Art. 30, inc. XI, "a" do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
XI - ata contendo os seguintes registros:
a) licitantes participantes;

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Agosto de 2017

e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Assim sendo, teve a oportunidade de verificar o vício e de se manifestar e não o fez. Portanto, não se sustenta a alegação…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Agosto de 2017

11. DATA DA SESSÃO: 23/08/2017 12. VOTAÇÃO: à unanimidade 13. ESPECIFICAÇÃO DE QUORUM: 13.1. CONSELHEIROS PRESENTES: Manoel Dantas Dias, Marcus Rafael de Hollanda Farias, Cilene Lago Salomão, Essen…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Agosto de 2017

decisão administrativa que a desclassificou, nem tampouco da que classificou sua concorrente. Argumentam, ainda, que o Acórdão ora combatido é omisso. Não demonstra adequação típica, dificultando a…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Agosto de 2017

de gestão ilegítima ou antieconômica, de que resulte injustificado dano ao erário (item 8.3); 7. Pela inabilitação da responsável Néria Gardênia Pontes Benício para o exercício de funções públicas,…