Artigo 3 da Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Art. 3o A Contribuição para o PIS /Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002720-33.2014.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002720-33.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0002720-33.2014.4.03.6109 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002720-33.2014.4.03.6109 POLO ATIVO BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRE SACILOTTO IDALGO | 322708/SP PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT | 34310/GO CAROLINE FERNANDES…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001940-52.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001940-52.2021.4.03.6112 POLO ATIVO AUTO POSTO ROTATORIA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002642-95.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002642-95.2021.4.03.6112 POLO ATIVO AUTO POSTO ALEXANDRIA LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO FERREIRA LIMA | 197901/SP JOAO PAULO BATISTA LIMA | 369500/SP MURILO POMPEI BARBOSA | 389719/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1445843 RS 2014/0071363-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.843 - RS (2014/0071363-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA ADVOGADOS : EDILSON…

Petição - Ação Cofins de Kadan Comercio de Veiculos

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR NELTON DOS SANTOS, DA C. TERCEIRA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n. KADAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. , por seus advogados, nos autos do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5027279-50.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027279-50.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909454 RJ 2020/0039420-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1909454 - RJ (2020/0039420-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª …

Andamento do Processo n. 1909454 - Recurso Especial - 07/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1909454 - RJ (2020/0039420-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE -…

Página 4933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

julgamento do REsp 1124537/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de DJe 18/12/2009. Não se está a negar, diga-se, em reconhecer eventual direito ao ressarcimento e à atualização dos valores a serem…

Termo ou Assunto relacionado