Art. 30, inc. IX do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
IX - parecer jurídico;

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Maio de 2019

jurídica, o que vai de encontro com o previsto no art. 38 , VI , da Lei 8.666 /93 e art. 30 , IX , do Decreto ..., § 1º, inciso I, II e IV, da Constituição Estadual, e do disposto no art. 35, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075213249 RS

MB Nº 70075213249 (Nº CNJ: 0285439-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Janeiro de 2018

TÉRMINO DE VÍNCULO DE SERVIDOR DISTRATO A PEDIDO DE SERVIDOR A contar de: 15/01/2018 Servidor: Fabio Luis Assmann Função: Técnico Em Gestão Publica Ordenador: Claudio Jorge Da Costa Lima Protocolo:…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00132920138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.329/2013-8 GRUPO I - CLASSE VI – Primeira Câmara TC 001.329/2013-8 Natureza: Representação Órgão: Fundação Universidade de Brasília Responsáveis: Eduardo Raupp de…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2016

1. Processo TC-012.537/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 031.145/2015-9 (COBRANÇA EXECUTIVA ) 1.2. Responsável: Fernando Antônio Menezes da Silva (101.899.984-15) 1.3. Recorrente:…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2016

sacordo com o estabelecido na Portaria Interministerial 17/2007/MEC/MDS/ME/MinC e no Decreto 7.083/2010; 1.8.3. dar ciência à Secretaria de Educação do Piauí - Seduc/PI, à Secretaria Municipal de…

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2016

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM RIO BRANCO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO N 3/2016 O Pregoeiro do INSS, atraves da GEXRBC, em cumprimento ao Art. 30, Inciso IX, alinea "b" do Decreto nº 5.450/2005, torna…

Página 30 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Dezembro de 2015

de serviços de Ressonância Magnética Nuclear. DECISÃO Nº 5725/2015 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - reiterar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito…

Página 317 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2015

é saber se daí adveio mácula capaz de sugerir o direcionamento da proposta a umdos licitantes, justamente a prática espúria que se deve evitar.Marçal Juste Filho, sobre tal ponto, pontua -…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Setembro de 2015

EXECUTIVO . . . GABINETE DO GOVERNADOR . . . CASA CIVIL DA GOVERNADORIA . PORTARIA Nº 3.783/2015-CCG DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das atribuições…
Termo/Assunto relacionado