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29 de junho de 2017
Artigo 64 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 64 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 64. Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004.. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 1o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo, às alíquotas referidas no § 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 2o O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 3o Para os efeitos do § 2o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1o deste artigo sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 4o A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2o e 3o deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 5o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 6o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 6o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Pg. 2044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O

Pg. 2046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b)

Andamento do Processo n. 0144197-46.2013.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00008 Processo Nº: 0144197-46.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FABIANA FRANCISCO SIMOES Advogado: PE023351 - Rodrigo Alves Dias Réu: SEGURADORA LIDER

Andamento do Processo n. 0092674-58.2014.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00009 Processo Nº: 0092674-58.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Agnaldo Lima Chagas Advogado: PE014650 - Dinara Guimarães da Silva Advogado: PE016540 -

Andamento do Processo n. 0040709-41.2014.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00011 Processo Nº: 0040709-41.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ROBERTO JOSÉ FRANQUELINO DE FRANÇA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

"Art. 5o ........................................................................ ............................................................................................. § 5o O Instituto Médico

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 74355120114036133 SP 0007435-51.2011.4.03.6133

Inteiro Teor (5006313) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007435-51.2011.4.03.6133/SP 2011.61.33.007435-0/SP RELATOR :

Andamento do Processo n. 0007071-17.2014.8.17.0001 do dia 21/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00113 Processo Nº: 0007071-17.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Nelson Araujo de Oliveira Advogado: PE027708 - BRUNNA MARQUES PERAZZO Advogado: PE029087

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