Art. 30, inc. IV do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas;

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

como demonstrativo de consumo dos exercícios anteriores, relatórios do almoxarifado e/ou outros dados objetivos que demonstrem o dimensionamento adequado da aquisição/contratação (Planejamento…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

(d) orçamento em planilha de quantitativos e custos unitários, se for o caso. 15. Análise e aprovação da minuta de edital e seus anexos pela assessoria jurídica (art. 38, parágrafo único, da Lei nº…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

direta (art. 26, caput, Lei n° 8.666/93 e art. 2º, caput, e parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/99)? 5.1 A justificativa contempla a caracterização da situação de dispensa (art. 17, art. 24, III e…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2017

Autorizar a contratação de LIVIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, habilitado (a) em concurso público de provas e títulos, vaga para ampla concorrência, para prestar serviços a esta Universidade como…

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2014

Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a MIRIAM FREIRE ANGOTTI CARRARA, correspondente à cota-parte de 1/1, de acordo com os artigos 216, § 1º e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90, assegurada…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2013

ACÓRDÃO Nº 7451/2013 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2013

PORTARIA Nº 437, DE 9 DE AGOSTO DE 2013 A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA, no uso de suas…

Tribunal de Contas da União TCU : 02109120110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.091/2011-0 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 021.091/2011-0 Natureza: Prestação de Contas de 2010. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e…

Marcio da Costa: Ata de Registro de Preços reduz custos em licitação

Trata-se de exame ao instituto da adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), prevista no artigo 8º do Decreto 3931 /2001. No procedimento de adesão, o órgão não participante deve observar uma série de…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2008

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP) 1.4. Advogado constituído nos autos: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. 2. Processo TC-014.728/2008-7…
Termo/Assunto relacionado