Art. 30, inc. I do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
I - justificativa da contratação;

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

federal 10.520 /022, e dos artigos 9º , III , e 30 , I , do Decreto federal 5.450 /053. No caso concreto... e disponível para a realização do objeto, inobservando o inciso II do artigo 30 da …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00099503620148110042916992017 MT

aos anseios propostos pelo art. 126 da Constituição Federal e da Recomendação n. 03/2006, de 30 de maio de 2006, do Conselho... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA - …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

5.2 Quando da utilização de método de pesquisa diverso do disposto no § 2º do art. 2º da IN/ SEGES/MPDG 05/2014, foi tal situação justificada? (art. 2º, § 3º da IN/SLTI 05/2014) 5.3 No caso de…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

NÃO 1. Abertura de processo administrativo eletrônico (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa TRE/PB Nº 12/2015) 2. Consta o Documento de Oficialização da Demanda, com a respectiva…

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

justificativa? (art. 2º, § 6º da IN/SLTI 05/2014) 7. Há previsão de recursos orçamentários, com indicação das respectivas rubricas (arts. 19, caput, e 21, IV, do Decreto nº 3.555/00 e arts. 7º, § 2º,…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

como demonstrativo de consumo dos exercícios anteriores, relatórios do almoxarifado e/ou outros dados objetivos que demonstrem o dimensionamento adequado da aquisição/contratação (Planejamento…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

10. Foram observados os dispositivos legais que dispõem sobre a margem de preferência? (Decretos nºs 7546/ 2011 e 8538/2015) 11. A autoridade competente justificou a necessidade da contratação (art.

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2018

direta (art. 26, caput, Lei n° 8.666/93 e art. 2º, caput, e parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/99)? 5.1 A justificativa contempla a caracterização da situação de dispensa (art. 17, art. 24, III e…

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Novembro de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 44 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 aquisição/serviços. 2.2. Há justificativa…

Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Novembro de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 45 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 e Tecnologia d m deverão con e Informaç ter:…
Termo/Assunto relacionado