Art. 30 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência;
III - planilhas de custo, quando for o caso;
IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
IX - parecer jurídico;
X - documentação exigida para a habilitação;
XI - ata contendo os seguintes registros:
a) licitantes participantes;
b) propostas apresentadas;
c) lances ofertados na ordem de classificação;
d) aceitabilidade da proposta de preço;
e) habilitação; e
f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;
XII - comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital;
b) do resultado da licitação;
c) do extrato do contrato; e
d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.
§ 1o O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
§ 2o Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas.
§ 3o A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

" do Decreto 5.450/05, torna público o Resultado de Licitação, Pregão Eletrônico 04/2019, SRP, conforme decreto ... de encerramento em 05/03/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 1º e 2º, inciso …

Página 1 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Setembro de 2019

Judiciária de Pernambuco através do Pregoeiro, nos termos do art. 30, XII, "b" do Decreto 5.450, de 31.5.2005, quanto à... DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2019 Processo SEI n° …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 30, inciso XII, alínea "b" do Decreto 5450/2005, torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico... 5.450/2005 e Lei 13.303/2016) NÚMERO DO PROCESSO: Pregão Eletrônico …

Página 2 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Setembro de 2019

Judiciária de Pernambuco através do Pregoeiro, nos termos do art. 30, XII, "b" do Decreto 5.450, de 31.5.2005, quanto à... DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2019 Processo SEI n° …

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

: 65.211.229/0001-10. Valor Global da Ata: R$ 699.653,55. Fundamento Legal: Letra b do ítem XII do Art 30 do Decreto 5.450 de 31... de maio de 2005. EGLER DAMASIO DE ARAUJO Ordenado de Despesas …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG, nos termos do art. 30 inciso XII, alínea "b" do Decreto 5.450 de 31/05... 389297 Processo: 121/2019. Objeto: Aquisição de camisetas. Total de …

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

do art. 30 do Decreto 5.450 /2005, torna público o resultado de julgamento do certame em referência, cujo objeto é... 8.666 /93 e decreto 5450 /2005. Vigência: 23/08/2019 a 23/08/2020. Valor Total: …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

$ 158.687,23. Fundamento Legal: Letra b do ítem XII do Art 30 do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005. EGLER DAMASIO DE ARAÚJO.../2019. Fundamento Legal: Art. 65 , Inciso I , alínea b, da L b i

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

ao que determina o art. 30, inciso XII, alínea "b" do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, comunica o resultado do julgamento.... FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, §1º, VI da Lei 8.666/93. TERMO …

Página 9 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e art. 30, inc. XII, alínea “b”, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005... de novembro de 2011 e art. 30, inc. XII, alínea “b”, do Decreto 5.450, …
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