Art. 29, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 29. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 2o Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

das Impugnações ao Edital - 30/07/2018 do TRE-AC

DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL Qualquer pessoa que pretender impugnar os termos deste Edital deverá fazê-lo por meio de expediente escrito dirigido ao Pregoeiro, exclusivamente na forma eletrônica,…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 30 de Julho de 2018

Quando a ação ou omissão do licitante ensejar o enquadramento de concurso de condutas, aplicar-se-á a pena mais grave; Na apuração dos fatos, a Administração atuará com base no princípio da boa-fé…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Novembro de 2016

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2016 O Presidente da Comissão de Licitação para Compra de Bens, Serviços e Obras -CPLIC/TERRACAP, no uso das…

Andamento do Processo n. 0010918-86.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/10/2015 do TRF-3

00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010918-86.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.010918-6/SP RELATOR : Desembargador FederalANTONIO CEDENHO APELANTE : PERFECT CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA -ME ADVOGADO : PR052146…

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2015

da mesma e consequentemente o chamamento da impetrante para apresentação da documentação exigidos pelo instrumento convocatório. Assim, pleiteia a apelante concessão do presente para tentar anular os…

Página 127 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2015

artigo 462 do CPC que o juiz, ao prolatar a sentença, deve levar em consideração fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos após a propositura da ação, que possam influir…
Termo/Assunto relacionado