Art. 29, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 29. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços.

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01601920180

porventura firmados, nos termos do art. 29, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005, em razão da identificação do seguinte vício no... na legislação 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.019/2018-0 (Lei …

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Novembro de 2016

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2016 O Presidente da Comissão de Licitação para Compra de Bens, Serviços e Obras -CPLIC/TERRACAP, no uso das…

Andamento do Processo n. 0006015-65.2015.4.02.0000 do dia 18/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. 43 - Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 4 -…

Página 390 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2015

RJ124925 - FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x LOCATIVA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AGRAVANTE: AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI ADVOGADO: ANDRE FERNANDO…

Página 176 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2015

decisão de mérito do processo", e, ao final, "a procedência da presente ação com a declaração da nulidade do processo licitatório por nulidade absoluta em decorrência da ilegalidade dos atos…

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2015

8. O Edital de Convocação Eleitoral, na íntegra, encontra-se disponível no painel de avisos públicos da sede principal do CRECI 1ª REGIÃO/RJ, sita à Av. Presidente Vargas, 417- 20º andar, Rio de…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2014

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada a este Tribunal pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF),…

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2012

17ª REGIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 1996/2011. OBJETO: Curso de segurança para magistrados, três módulos, carga horária total de 24 horas, no valor de R$75.000,00. FUNDAMENTO…

Página 42 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2012

todos os atos praticados após a rejeição do recurso. Pretende também a abertura do prazo de três dias para apresentar as razões do recurso interposto.Acompanham a petição inicial os documentos de…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2008

AVISOS DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 7/2008 Comunicamos que o edital da licitação supra citada, publicada no D.O. de 27/03/2008 foi alterado. OBJETO : PREGAO ELETRONICO. Aquisição de plataforma vertical…
Termo/Assunto relacionado