Art. 136 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 136. (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098022520144047104 RS 5009802-25.2014.4.04.7104

, a Lei 11.355 , de 19/10/2006, dentre outras disposições, criou as Funções Comissionadas do INSS - FCINSS... e constitucionais aplicáveis a espécie, em especial acerca do art. 62 da Lei n. 8.112 …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2016

II - dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das estruturas regimentais e dos estatutos. Art. 2 Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1 , fica o Poder Executivo…

LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 2016/0189769-8 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(2118) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.560 - RS (2016/0189769-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISO HAROLDO DE SOUZA ADVOGADOS :…

Página 5096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

(2118) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.560 - RS (2016/0189769-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISO HAROLDO DE SOUZA ADVOGADOS :…

Página 5098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

atribuição da FC INSS1 à atividade de chefia de APSADJ. Todavia, o réu 'optou' por, em alguns lugares, criar a EADJ, em vez da APSADJ, com a mesma atribuição desta, deixando, deliberadamente, de…

Página 5099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

cumprimento das determinações e solicitações recebidas', chamado de Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, chefiada pelo autor (evento 1, res7). O fato de o réu denominar o grupo chefiado pelo…

Página 5100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

exercício da função de chefia do respectivo grupo, direito assegurado pela interpretação conjunta do artigo 136 da Lei 11.355/2006, artigo 3.º da Lei 11.526, de 04/10/2007, artigo 20, I, do Anexo I…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2016

ANEXO I Bônus de adimplência aplicado aos empreendimentos de que trata o inciso I do art. 2º em caso de renegociação Valor originalmente contratado em umaou mais operações do mesmo mutuário …

Termo ou Assunto relacionado