Art. 29 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 29. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 2o Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 49 da Lei 8.666/93 e 29 do Decreto 5.450/05. PREGÃO 60/2019 O Diretor da SPACL do Tribunal..., nos termos dos artigos 49 da Lei 8.666/93 e 29 do Decreto 5.450/05. …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

8.666/1993 c/c o art. 29 do Decreto 5450/2005. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática (Impressora de Cartão..., iniciando em 18-09-2019 até 30-06-2020. Fundamento no art. 57, II, da …

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Setembro de 2019

do Decreto 5450/2005. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática (Impressora de Cartão e Suprimentos). Fortaleza, 16 de setembro de 2019. ELIAS JOSÉ DE SOUZA Pregoeiro... supracitado, por …

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

Presidente, nos termos dos artigos 49 da Lei 8.666/93 e 29 do Decreto 5.450/05. São Paulo-SP, 9 de setembro de 2019... deste Tribunal. Contratada: IOC Capacitação Ltda. Valor: R$ 24.500,00. …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

Exma. Sra. Desembargadora Presidente, nos termos dos artigos 49 da Lei 8.666 /93 e 29 do Decreto 5.450 /05. São... parágrafo 1º , do artigo 109 , da Lei 8.666 /93, em 30/08/2019 foi revogado …

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

do Supremo Tribunal Federal e art. 29, do Decreto 5.450/05 e, Considerando a documentação contida no Processo...Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2019 10.520/02 e Decreto

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

do Decreto 5.450/05. AQUILES JOSÉ MALVEZZI Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos.../1993 e 10.520/2002 e Decretos 5.450/2005 e 7.892/2013, alterado pelo Dec. …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Agosto de 2019

DA DECISÃO: Ante o exposto, DECIDO pela anulação do Pregão Eletrônico 30/2018, com arrimo no artigo 29 do Decreto 5.450.../2005, art. 49 da Lei 8.666/83, bem como nas súmulas 376 e 473 do …

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

5450, 31 MAIO 05, e de forma subsidiária, o Caput do art 49 da lei 8666 de 21 jun 93 Data de Rescisão: 05/08/2019 . (SICON... ópiticas e infraestrutura de rede lógica com fornecimento de material. …

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Agosto de 2019

, no art. 29 do Decreto 5.450/05, e nas Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que em na data... de junho de 2015, bem como Decreto n.º 011, de 02 de janeiro de 2017, e …
Termo/Assunto relacionado