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13 de novembro de 2018
Artigo 29 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 29 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 29. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços.

§ 2o Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

dos artigos 49 da Lei 8.666/93 e 29 do Decreto 5.450/05. O Diretor da SPACL do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... 8.666/93 e 29 do Decreto 5.450/05. São Paulo-SP, 9 de novembro de 2018. AQUILES JOSÉ MALVEZZI AVISO DE LICITAÇÃO... e art. 29 do Decreto 5.450/05, assegurado aos licitantes o disposto no a...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

determinou a revogação da licitação, com fulcro no art. 29 do Decreto 5.450 /2005 e art. 49 , caput, da Lei 8.666 /93 João... dos servidores que farão a fiscalização do Contrato n.º 37/2016. Vigência: 22/11/2018 a 21/11/2019. Assinado: 31/10/2018. Dotação... DE REVOGAÇÃO PREGÃO 32/2018 Fica revogada a licitação ...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

ao estoque do Almoxarifado deste E. TRT, com fulcro no Art. 29 do Decreto 5.450 /2005, combinado com o art. 49 da Lei 8.666...". Fund. Legal: Lei 10.520 /2002, Decretos 3.555 /2000 e 5.450 /2005 e Lei 8.666 /93. Vigência: 120 dias a contar... meses. Fund. Legal: Lei 10.520 /02, Decretos 7.892 /13 e 5...

Pg. 191. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 06/11/2018

9.784/99, no art. 29 do Decreto 5.450/05, e nas Súmulas n.º 346 e 473 do STF. CONSIDERANDO que, no presente caso, no dia 17... de junho de 2015, bem como do Decreto n.º 011, de 02 de janeiro de 2017, e CONSIDERANDO a prerrogativa de autotuela... dos Santos Pereira Assunto : Auditagem Protocolo : 2018/00000/ 045793 DES...

Pg. 193. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 06/11/2018

com fulcro no artigo 53 da lei 9.784/99, no art. 29 do Decreto 5.450/05, e nas Súmulas n.º 346 e 473 do STF CONSIDERANDO... da Lei Complementar n.º 276, de 03 de junho de 2015, bem como do Decreto n.º 011, de 02 de janeiro de 2017, e CONSIDERANDO... : Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. Assunto : Requerimento/ Irreg...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2018

DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO . PORTARIA Nº 1033 /2018-GAB/SUSIPE Belém-PA, 23 de outubro de 2018 . Dispõe sobre a designação de f scal de contrato de professores, instrutores e monitores contratados

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2018

demais informações estão disponíveis no site http://compras.sistemafiergs.org.br/ Porto Alegre, 16 de outubro de 2018. LAIRTON BERNARDES DA SILVA Pregoeiro TEKSUL INDÚSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Pg. 40. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2018

termo de adjudicação do pregão podem ser visualizados nos sites www.comprasgovernamentais.gov.br e no portal SEAGRI/DF, "Edital". Brasília/DF, 16 de outubro de 2018 NATANAEL FÉLIX DOS SANTOS

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2018

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Espécie: Termo de Cooperação n.03/2018/TRT11. PARTES: TRT-11ª Região e Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 11.ª Região. OBJETO:

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2018

Art. 59º O beneficiário contemplado com título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, não fará jus aos créditos de

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