Art. 28, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2019

único do Decreto 5.450 /2005. Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho... (dois) anos. Dê-se ciência. Registre-se a penalidade no SICAF, de acordo com …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Maio de 2019

. Dê-se ciência. Registre-se a penalidade no SICAF, de acordo com o estabelecido no art. 28, parágrafo único do Decreto... 5.450/2005. Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2019

do Decreto 5.450 /2005. Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize... anos. Dê-se ciência. Registre-se a penalidade no SICAF, de acordo …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2019

único do Decreto 5.450/2005. Publique-se no Diário Oficial da União e disponibilize-se no site deste Regional. São Luís..., Decretos 7.892/13 e 5.450/05 e, subsidiariamente, Lei 8.666/93, LC n…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Agosto de 2018

5.3. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de qualquer item, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente. 5.4. O…

Página 1165 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2018

Contrato nº 40/2016, aplicou à autora multa de R$ 91.212,50 (noventa e um mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), cumulativamente com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Processo Administrativo : PA 11937 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 12-03-2018 PROCESSO Nº 119-37.2017.6.08.00000 - CLASSE 26 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/1 PEDIDO DE BAIXA DE PAUTA O Sr.

Página 41 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2018

Administração, prevista tanto na lei quanto no contrato, deve ser ponderada por todo aquele que decide concentrar sua atividade empresarial em relações com o setor público. Assim, mesmo que a…

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2018

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Adendo à Carta Acordo DIRAD/GECOC nº 104/2017 de 24/10/2017. Contratante: Fundação Habitacional do Exército - FHE, CNPJ:…

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

Ordenadora de Despesas, em 18/12/2017, homologa e adjudica o ITEM 1 do procedimento em epígrafe à SP SECURITY COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 18.535.079/0001-10, no valor total de…
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