Art. 28 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

do referido Pregão Eletr. nos arts. 7º da Lei 10.520/2002 e 13, inc. IV, e 28 do Decreto 5.450/2005. A referida penalidade... Legal: Lei 10.520/2002, na Lei Complementar 123/2006, nos De…

Página 25 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

artigo 28 do Decreto 5.450/2005. A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente... das sanções previstas na Lei 8.666/93, no que couber: Com fundamento no art. 28

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

do Rio Grande; Artigo 7°, da Lei Federal 10.520/02 e Artigo 13 e 28, do Decreto5.450/2005. Assinatura: 05.08.2019... Campus Rolim de Moura. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

10.520/02, 28 do Decreto 5.450/05, e tendo como norte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e após..., Decreto 9.507/2018 e IN 05/2017, de 26/05/2017. Vigência: 03/09/2019 …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/2005, mediante processo administrativo n° 501.563/2019-2... da assinatura. Art. 78, inc. XVII, da Lei 8.666/93. Assinatura: 12/09/2019. …

Página 62 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

/93, no que couber: Com fundamento no art. 28 da do Decreto 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar... E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO I. A Administração poderá aplicar ao FORNECEDOR as …

Página 64 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

poderá aplicar ao FORNECEDOR as penalidades previstas no artigo 28 do Decreto 5.450/2005. A Administração poderá... art. 28 da do Decreto 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 10.520 /2002, no art. 28 do Decreto 5.450 /2005 e Decreto 7.892 /2013, a penalidade de multa no valor de R..., DOU de 24/08/2009, no Decreto 7.485 /11, DOU de 19/05/2011, na …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

de licitar com a União pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, do art. 28 do Decreto ... do Decreto 5.450/2005 e item 10.3 do Termo de Referência do Edital …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, e artigo 28 do Decreto 5450/05. Local para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias úteis, a contar do 1º dia útil... do contrato 02.2015.014.0029 e inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. …
Termo/Assunto relacionado