Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2116947 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2116947 - RJ (2022/0124401-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : NORTEC QUIMICA S/A ADVOGADOS : ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE - RJ021524 CID…

Página 8805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2116947 - RJ (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : NORTEC QUIMICA S/A ADVOGADOS : ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE - RJ021524 CID…

Página 8806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

e COFINS. Sucede que esta ação foi ajuizada apenas em 22/09/2015, muito tempo depois do encerramento dos prazos prescricionais relativos aos pedidos de ressarcimento/restituição (em 2010). Desse…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7181 DF XXXXX-51.2022.1.00.0000

21/06/2022 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.181 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERAÇAO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015926-75.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015926-75.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCELO SILVA MASSUKADO | 186010/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5001747-72.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001747-72.2020.4.03.6144 POLO PASSIVO ISDIN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) VALDIRENE LOPES FRANHANI | 141248/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação do processo N. 50174527720224036100 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017452-77.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) RODRIGO BATISTA SALES | 322645/SP GUSTAVO FRANCO ZANETTE | 215625/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001317-94.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001317-94.2021.4.03.6109 POLO ATIVO AUTO POSTO GRANDE JAMAICA LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES | 101262/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001317-94.2021.4.03.6109 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001312-64.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001312-64.2021.4.03.6144 POLO ATIVO ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. ADVOGADO(A/S) NILTON ANDRE SALES VIEIRA | 324520/SP Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.073 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) :…

Termo ou Assunto relacionado