Art. 27, § 3 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 27. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
§ 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 133 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Agosto de 2019

, § 3º do Decreto 5.450 /2005 e Art. 11 , inciso XXII do Decreto 3.555 /2000, fica convocada a Empresa Claudiana... da omissão impossível a contratação da mesma. Amparado no Art. 4º , inc. …

Página 138 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2019

/2002, Art. 27, § 3º do Decreto 5.450/2005 e Art. 11, inciso XXII do Decreto 3.555/2000, fica convocada a Empresa IV... de Caucaia/CE. Foi Revogada por determinação da Autarquia Municipal de …

Página 278 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Maio de 2019

cominado com o Art. 27, § 3º do Decreto 5.450/05, pelo presente termo ADJUDICO o objeto relativo ao LOTE 01... NOTA DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A publicação veiculada …

Página 65 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Fevereiro de 2019

022/2018 – PGM, e em conformidade com o disposto no art. 27, § 3º do Decreto 5.450/05, e Decreto Municipal 13... AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 001/2019. OBJETO: Aquisição eventual …

Página 59 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Janeiro de 2019

e XXIII da Lei 10.520/02, combinado com o Art. 27, § 3º do Decreto Federal 5.450/05, aplicando-se subsidiariamente... do Estado de Pernambuco. CONTRATADA: POUSADA SOLAR DO LAZER LTDA - ME …

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

do Lote 01 totalizando R$ 24.959,00 nos termos do art. 27 § 3º do decreto 5.450/05. Data da assinatura: 14/12/2018... de Preços 34/2018. Fundamentação: Art. 77,78, incisos I - V do art. 79 da …

Página 21 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Dezembro de 2018

art. 27, § 3º do Decreto 5.450/05, e Decreto Municipal 13, de 31 de março de 2015, servimo-nos da presente para... de Licitação, no horário de expediente. Base Legal Lei 8.666/93 e seus …

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

Em atendimento ao despacho Gab 007/2018 - SEMUS, e em conformidade com disposto no art. 27, § 3º do Decreto 5.450/05, e Decreto... do Pregão Presencial 05/2018/CPL, com fundamento legal no Art…

Página 139 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2018

5.450/05, em seu artigo 27, § 3º. Além do demonstrado respaldo legal, a pena prevista no item 18.1.c. se mostra..., como, por exemplo, os artigos 44, § 3º e 48 e parágrafos, da Lei 8.666/93. Nos …

Página 139 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2018

5.450/05, em seu artigo 27, § 3º. Além do demonstrado respaldo legal, a pena prevista no item 18.1.c. se mostra razoável..., como, por exemplo, os artigos 44, § 3º e 48 e parágrafos, da Lei …
Termo/Assunto relacionado