Art. 27, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 27. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
§ 2o Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

Portaria n. 120/2018 - 18 de junho de 2018 do TRE-AC

Portaria Presidência Nº 120/2018 PRESI/GAPRES A DESEMBARGADORA REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições regimentais (artigo 19,…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 20 de Junho de 2018

Assim, a contratação, para que seja realizada em conformidade com o ordenamento jurídico, deverá ser precedida de comprovação de que o quantitativo fixado na ata para cada item pretendido não será…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2017

Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO DE PREPARO II COMANDO AÉREO REGIONAL BASE AÉREA DE NATAL GRUPAMENTO DE APOIO DE NATAL PORTARIA GAP-NT Nº 186/GAP-NT_ARC, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2016

Ata de Registro de Preços 019/2016; Data da Assinatura:13/04/16; Contratada:00.667.461/0001-12 CICOPEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO NÃO ESTOCÁVEL; Origem:…

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2016

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2016 - UASG 243001 Número do Contrato: 14/2014. Nº Processo: 00100000072201432. PREGÃO SISPP Nº 6/2014. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA -DA INFORMACAO.

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Processo Administrativo : PA 1494 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 19-04-2016 PROCESSO Nº 14-94.2016.6.08.0000 - CLASSE 26 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/7 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE…

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2016

Espécie: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 1331/2012. Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: ZENAIDE SILVA LOPES - matrícula SIAPE n° 1915392. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20120111378385

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA – CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADO – AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Para a assinatura de contrato com a Administração Pública, após a realização de pregão …

Andamento do Processo n. 2012 01 1 137838-5 - 28/01/2016 do TJDF

Num Processo 2012 01 1 137838-5 Reg. Acórdão 913957 Relator Des. SÉRGIO ROCHA Revisor Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Apelante (s) DISTRITO FEDERAL Advogado (s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL…

Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2016

Ementa APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? MULTA ? CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADO ? AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Para a assinatura de contrato com a Administração Pública, após a realização de…
Termo/Assunto relacionado