Art. 26, § 3 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 3o No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

. A seu turno, no tocante à modalidade pregão, na forma eletrônica, estabelece o Decreto Federal 5.450/2005, em seu art. 26..., em atendimento às disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de …

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

, no tocante à modalidade pregão, na forma eletrônica, estabelece o Decreto Federal 5.450/2005, em seu art. 26, §3º..., em atendimento às disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de …

Andamento do Processo n. 0715695-20.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJDF

, que seja determinada a realização de diligência para complementar a informação, com esteio no artigo 26, §3º, do Decreto 5.450/2005... complementar, violando, assim, seu direito líquido e certo …

Página 215 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

, que seja determinada a realização de diligência para complementar a informação, com esteio no artigo 26, §3º, do Decreto 5.450/2005... e art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93. Em suas razões, a …

Página 216 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

, artigo 26, § 3º do Decreto 5.450/2005 e artigo 43, § 3º da lei 8.666/93). Assevera, ainda, que a desclassificação...) pelo Sistema ou Pregoeiro, em observância ao inciso II do art. 13 do Decreto

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02884220170

, do Decreto 5.450, de 2005, e o art. 29-A, § 2º, da então vigente IN MPOG 2, de 2008, além de ofender os princípios... das falhas sanáveis, infringindo por analogia, assim, o art. 43, § 3º, …

Página 488 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

de omissão relativa ao poder-dever, previsto nos art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e 26, §3º, do Decreto 5.450/2005..., devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3°, do CPC, somente em …

Página 490 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

, previsto nos art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e 26, §3º, do Decreto 5.450/2005, do Pregoeiro de realizar diligências... ou pelo particular em qualquer hipótese, com base no art. 41 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06312676920188060000 CE 0631267-69.2018.8.06.0000

, e o art. 26, § 3º, do Decreto n.º 5.450, de 2005. (Acórdão 3773/2018-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS... e/ou completadas as referidas planilhas. O art. 43, § 3º, da Lei

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, do Decreto 5.450, de 2005, e o art. 29-A, § 2º, da então vigente IN MPOG 2, de 2008, além de ofender os princípios... correção das falhas sanáveis, infringindo por analogia, assim, o art. …
Termo/Assunto relacionado