Art. 26, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 2o O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Março de 2018

§ 3 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão…

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2017

À Administração Pública, no âmbito de seu poder discricionário, é dado fazer “exigências técnicas”, por razões de interesse público. Todavia, ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade…

Andamento do Processo n. 0011329-44.2016.5.03.0000 - MS - 19/10/2016 do TRT-3

Processo Nº MS-0011329-44.2016.5.03.0000 Relator Manoel Barbosa da Silva IMPETRANTE AMATEC AMAZONIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - EPP ADVOGADO SILVIO MENDES ARRUDA (OAB: 131598/MG) ADVOGADO IVAN LUIS…

Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Outubro de 2016

da República e artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, quando se viola direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, mediante ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. Afirma que teve seu…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o…

Andamento do Processo n. 0092247-06.2015.4.02.5101 - 30/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 332 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2015

segurança nº 0038842-25.2015.8.19.0000, foi concedido à Impetrante o direito de seguir realizando suas atividades institucionais, ou seja, contratando e renovando seus contratos. Tal medida judicial…

Página 205 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2011

assim à análise do envelope contendo os documentos para sua habilitação. Após verificar referidos documentos, entendeu o Ilmo. Sr. Pregoeiro que a Impetrante estava inabilitada a prosseguir no…

Página 369 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2011

outrossim, que, ante tal decisão, a Impetrante manifestou imediatamente sua intenção de recorrer da decisão que a inabilitou a prosseguir na licitação, como se vê da Ata do Pregão, tendo sua intenção…
Termo/Assunto relacionado