Art. 26, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

e o art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005, avaliando-se tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência..., § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro.... conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01539520197

10.520, de 2002, e ao art. 26, § 1º, do Decreto 5.450, de 2005, até porque o registro da intenção de recurso deve atender...-Substituto André Luís de Carvalho ACÓRDAO 4981/2019 - TCU – 2ª Câmara …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01539520197

, em ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 4º, XVIII e XX, da Lei 10.520, de 2002, e ao art. 26, § 1º, do Decreto 5.450, de 2005...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 01539520197 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00475820196

. Análise: o Decreto 5.450/2005, em seu art. 26, caput e § 1º, dispõe que a intenção de recurso deverá ser apresentada de forma... rejeitou sua intenção de recurso por carecer de motivação nos …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00446520148

Decreto 5.450 /2005, em seu art. 26 , § 3º ; com a Instrução Normativa 02/2008, em seu art. 29, incisos IV e V... 262; rejeição de intenção de recurso em desconformidade com o Decreto 5.450 /2005, a…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2019

e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, aplicáveis à Eletronorte, em razão da adoção..., em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no ar…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03682020180

constituir afronta aos arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c..., c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, aplicáveis à …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03682020180

. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, aplicáveis à... fixado no termo de referência, em afronta ao princípio da vinculação ao …

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

, afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez... Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com …
Termo/Assunto relacionado