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20 de novembro de 2018
Artigo 26 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 26 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 2o O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

§ 3o No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

conforme preconiza o artigo 26, do Decreto 5450/2005. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 16:14... na Lei n° 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, referente ao processo n° 6071.2018/0000429-3, para a realizar... do art. 19 do Decreto 56.144/2015, da Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei º 13.278/02 e al...

Pg. 132. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo 6052.2018/0000361, para... da Sessão Pública e foi concedido o prazo recursal conforme prec artigo 26, do Decreto 5450/2005. Nada mais havendo a declarar... do inciso I, art. 3º do Decreto Municipal 46.662/2005, a AB...

Pg. 145. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente... 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico 6210.2018... de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referent...

Pg. 146. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico... às disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente..., em atendimento às disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

conforme preconiza o artigo 26, do Decreto 5450/2005. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 16:14 horas... na Lei n° 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, referente ao processo n° 6071.2018/0000429-3, para a realizar os procedimentos... do art. 19 do Decreto 56.144/2015, da Lei Federal n.º 8.666/93...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo 6052.2018/0000361, para... Pública e foi concedido o prazo recursal conforme prec artigo 26, do Decreto 5450/2005. Nada mais havendo a declarar, foi..., art. 3º do Decreto Municipal 46.662/2005, a ABERTURA DE LICITAÇÃO, na ...

Pg. 145. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo... de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico 6210.2018... de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, ref...

Pg. 146. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico ... disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente..., em atendimento às disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c/c item 16.3.1 do edital, c/c... contida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993. ACÓRDÃO 14021/2018 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal... em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. ...

Pg. 154. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/11/2018

às disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente... da Sessão Pública e foi concedido o prazo recursal conforme preconiza o artigo 26, do Decreto 5450/2005. Nada mais havendo...-ESTRUTURA URBANA Supervisão Técnica de Limpeza Pública Conforme Lei 10....

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