Art. 26 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 2o O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
§ 3o No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

26 , do Decreto 5450 /2005. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 17:49 horas do dia 17 de setembro... 020289036) - II. Com fundamento no artigo 67 , da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo... contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico 6210.2019/0005055-5, para realizar... de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

020289036) - II. Com fundamento no artigo 67 , da Lei Federal 8.666 /93, combinado com o art. 6º, do Decreto Municipal ... o disposto no artigo 15, § 2º, inciso I, do Decreto Municipal

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico... contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico 6210.2019/0005055-5, para realizar... de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo …

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo 60322019... a mim conferidas por lei, considerando especialmente o disposto no artigo 18, …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico 6210.2019/0005062-3, para realizar os procedimentos... recursal conforme preconiza o artigo 26 , do Decreto 5450 /2005. Nada mais …

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo 60322019/00028922... conferidas por lei, considerando especialmente o disposto no artigo 18, …

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo Eletrônico 6210.2019/0005062-3, para realizar os procedimentos... conforme preconiza o artigo 26 , do Decreto 5450 /2005. Nada mais havendo a …
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