Art. 25, § 6 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 6o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02187720190

administrativo interposto pela representante, o pregoeiro fundamentou sua conduta no art. 25, §6º, do Decreto 5.450/2005...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 02187720190 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MS : MS 08161891420184050000

MS MS 08161891420184050000 UNÂNIME MS PJe Pleno LEG-FED DEC-5450 ANO-2005 ART-25 PAR-6 LEG-FED EDT-7 ANO-2018 ART-26... e das demais cominações legais. 4. Por seu turno, o Decreto 5.450/2005 (que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 159626720124050000

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