Art. 25, § 5 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 5o Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01183171920178060001 CE 0118317-19.2017.8.06.0001

. • Ofensa ao art. 25 , § 5º , do Decreto 5.450 /2005, ante o não atendimento das exigências habilitatórias, mormente... tese de não atendimento das exigências habilitatórias (ofensa ao art. 25, …

Página 777 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

no artigo 28 do Decreto 5.450/2005, cuja redação abaixo reproduzo: Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo...8.666/93, é regida pela Lei10.520/2002 e pelo Decreto Regulamentador 5.450/2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50487349820174047000 PR 5048734-98.2017.4.04.7000

do art. 25, § 5º, do Decreto 5.450/05. A sentença denegou a segurança (evento 30 do processo originário), assim constando... Eletrônico 079/7068/2017, para apresentar a documentação, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110279038 DF 0010320-30.2016.8.07.0018

° e 3° e art. 25, §5°, do Decreto5.450/2005, abaixo transcritos: Art. 21. (...) § 2 Para participação no pregão... edital, por meio de especificações usuais do mercado", o que é repetido no §1º …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03425520184

de pesquisa de mercado após a fase de lances, descumprindo o Decreto 5.450/2005, art. 25, caput e § 5º e utilização... de referência, não havendo, portanto, descumprimento ao art. 25, caput e § 5º, …

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Novembro de 2018

de proposta). Funda seu pedido no art. 41 da Lei . 8.666/93, art. 25, § 5º do Decreto . 5.450/2005 e art. 7º, inciso... na sentença final de mérito (art. 7º, II, da Lei 1.533/51). No caso em …

Página 604 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

requerida. Isso porque, além de os atos da Administração gozarem de presunção de veracidade e legitimidade, da análise dos documentos acostados e das informações prestadas pela autoridade coatora,…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00007865920188030000 AP

Acórdão Nº: 114803 Processo Nº: 0000786-59.2018.8.03.0000 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/1749 - - 11/10/2018 do TJAL

O Procurador Geral, Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes processos :…

Página 279 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2018

COMERCIAL CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES DA EMPRESA RECORRIDA. RECURSO APRESENTADO NA FORMA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.424/2003, ARTIGO 8º, INCISO XIX, NA LEI Nº…
Termo/Assunto relacionado