Art. 25, § 3 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 3o Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.

08 Erros que os Pregoeiros não devem comenter

Pregoeiro X Pregão Eletrônico 08 Erros que os Pregoeiros não devem cometer em Pregão Eletrônico. Primeiramente quero deixar bem claro, que estou me referindo às licitações Federais do Portal Compras…

Andamento do Processo n. 0009455-72.2013.4.02.5001 - 25/01/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 5 -…

Página 327 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2018

IV A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cópia de documento sem autenticação não possui potencialidade para causar dano à fé pública, não podendo ser objeto material do crime de…

Andamento do Processo n. 2013/0177187-5 - Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(4873) RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.794 - RJ (2013/0177187-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGORA - SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E…

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2016

(4873) RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.794 - RJ (2013/0177187-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGORA - SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E…

Andamento do Processo n. 0168486-85.2014.4.02.5101 do dia 10/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 198 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Junho de 2015

-Às fls. 196/206- Decisão, indeferindo os recursos interpostos pelas empresas recorrentes. - Às fls. 225/226 - Termo de Homologação do Pregão Eletrônico; - Às fls. 279/295 - Memorando nº…

Tribunal de Contas da União TCU : 01304620128

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.046/2012-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 013.046/2012-8 Natureza: Relatório de Monitoramento. Entidade: Caixa Econômica Federal. Advogado constituído nos autos:…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 25 de Maio de 2015

II – Mérito: A unidade técnica analisando os argumentos trazidos pela empresa Representante e o Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2012, entendeu, a princípio que da leitura do item 15 em conjunto…

Tribunal de Contas da União TCU : 02914120141

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.141/2014-1 GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC‑029.141/2014-1 Natureza: Representação Unidade: Conselho Regional de Contabilidade - SP Representante: Ductbusters…
Termo/Assunto relacionado