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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 25, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 01 de Setembro de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

Pg. 38. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/11/2018

/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao pregoeiro das seguintes... classificada em primeiro lugar e, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, no Decreto5.450/2005 e no art. 7º... da Lei 10.520/2002 para a hipótese, examinará as ofertas subsequente...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1206220146

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.062/2014-6 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 012.062/2014-6 Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação) Órgão/Entidade: 31º Grupo de Artilharia de

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.068 - PB (2017/0309588-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADOS : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB01147...

Andamento do Processo n. 1.713.068 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3486) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.068 - PB (2017/0309588-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

edital do Pregão Eletrônico 08/2015-DNOCS/PB. - O cumprimento da exigência descrita no item 11.1.g do edital -apresentação da portaria/certificado de segurança para funcionamento - foi dispensado

Pg. 5012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1505220176

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.052/2017-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 015.052/2017-6 [Apenso: TC 017.020/2017-4] Natureza: Representação Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras

08 Erros que os Pregoeiros não devem comenter

Pregoeiro X Pregão Eletrônico 08 Erros que os Pregoeiros não devem cometer em Pregão Eletrônico. Primeiramente quero deixar bem claro, que estou me referindo às licitações Federais do Portal Compras

Inteiro Teor. 7034752420188070000 DF 0703475-24.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703475-24.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BRASILENCORP-

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Âmbito de aplicação Art. 1º

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