Art. 25, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 01 de Setembro de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02719420191

, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 12. É possível observar que o edital do PE... horas, em possível afronta ao disposto no art. 25, § 2º, do Decreto 5.450/…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Agosto de 2019

, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. Desta forma entendemos que o prazo para... que me foram conferidas pelos incisos V e VI do artigo 19 do Decreto

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. Desta forma entendemos que o prazo para o envio... que me foram conferidas pelos incisos V e VI do artigo 19 do Decreto

Andamento do Processo n. 0810315-74.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJMA

de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. (Incluído pela... o disposto no art. 3º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, e no art.…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2018

do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, resolve: Art. 1º Subordinam-se ao disposto nesta Instrução Normativa os órgãos... complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, …

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

de habilitação complementares, que, segundo o art. 25, §2º, do Decreto 5.450/2005, são aqueles não contemplados pelo Sicaf... do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01877120181

fax, não é exclusiva, mas somente uma de suas formas, conforme se verifica no art. 25 , § 2º , do Decreto 5.450 /2005... outras existentes. 24. O parágrafo 1º do art. 4º do Decreto 5.450 /2005, que …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03443420186

o art. 25, §2º, do Decreto 5.450/2005, são aqueles não contemplados pelo Sicaf,; 1.10. Arquivar os presentes autos... e 8.6.2 do edital, em desacordo com o art. 3º-A da Instrução Normativa 3 …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03443420186

de documentos de habilitação complementares, que, segundo o art. 25, §2º, do Decreto 5.450/2005, são aqueles não contemplados...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 03443420186 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Página 38 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 8 de Novembro de 2018

/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao pregoeiro das seguintes... classificada em primeiro lugar e, sem prejuízo das sanções previstas …
Termo/Assunto relacionado