Art. 25, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 1o A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02719420191

, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 12. É possível observar que o edital do PE... realizada pela Selog – peças 24-27), consoante previsto nos arts. 14, pará…

08 Erros que os Pregoeiros não devem comenter

Pregoeiro X Pregão Eletrônico 08 Erros que os Pregoeiros não devem cometer em Pregão Eletrônico. Primeiramente quero deixar bem claro, que estou me referindo às licitações Federais do Portal Compras…

Andamento do Processo n. 0001830-29.2016.403.6108 - 02/04/2018 do TRF-3

0001830-29.2016.403.6108 - ILHA SERVICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (SC011148 - SANDRO LUIZ RODRIGUES ARAUJO E SC043119 - CAROLINE JANISCH) X PRESIDENTE COMISSAO PERMANENTE LICITAÇÕES DIR REG SP…

Página 43 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2018

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS D E S P A C H O Trata-se de procedimento comum onde a autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez (com pedido de tutela antecipada).

Página 642 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

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Andamento do Processo n. 0000638-69.2012.4.05.8202 - 15/08/2017 do TRF-5

1 - 0000638-69.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. LÍVIA MARIA DE SOUSA) x JOÃO PEREIRA LEITE E OUTROS (Adv. LUIS HUMBERTO DA SILVA, FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES, PAULO…

Página 19 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Agosto de 2017

empresa em suas declarações em razão do mesmo ser funcionário público e não poder ser sócio administrador da empresa. Destarte, observo que o demandado, intencionalmente, cedeu sua empresa para João…

Página 403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2017

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Página 409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2017

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Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.4.03.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

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Termo/Assunto relacionado