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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 25, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

§ 1o A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.

08 Erros que os Pregoeiros não devem comenter

Pregoeiro X Pregão Eletrônico 08 Erros que os Pregoeiros não devem cometer em Pregão Eletrônico. Primeiramente quero deixar bem claro, que estou me referindo às licitações Federais do Portal Compras

Andamento do Processo n. 0001830-29.2016.403.6108 - 02/04/2018 do TRF-3

0001830-29.2016.403.6108 - ILHA SERVICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (SC011148 - SANDRO LUIZ RODRIGUES ARAUJO E SC043119 - CAROLINE JANISCH) X PRESIDENTE COMISSAO PERMANENTE LICITAÇÕES DIR REG SP

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2018

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS D E S P A C H O Trata-se de procedimento comum onde a autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez (com pedido de tutela antecipada).

Pg. 642. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ¿ SICAF, do qual são extraídos os dados rela tivos à habilitação das licitantes, conforme se infere dos arts. 13, I e II, 21, parágrafo único e

Andamento do Processo n. 0000638-69.2012.4.05.8202 - 15/08/2017 do TRF-5

1 - 0000638-69.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. LÍVIA MARIA DE SOUSA) x JOÃO PEREIRA LEITE E OUTROS (Adv. LUIS HUMBERTO DA SILVA, FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES, PAULO

Pg. 19. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/08/2017

empresa em suas declarações em razão do mesmo ser funcionário público e não poder ser sócio administrador da empresa. Destarte, observo que o demandado, intencionalmente, cedeu sua empresa para João

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

A respeito, o Decreto n.º 3.722/2001 estipula que: a) a habilitação dos fornecedores em licitação para aquisição de bens e serviços poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

c) para tal habilitação, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF. No presente caso, o edital em questão previa que: a) como dado objetivo de comprovação da

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.4.03.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

0004756-29.2015.4.03.6104, tendo por impetrante o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE SANTA CATARINA - SEAC/SC, comimpugnação dos pregões eletrônicos nº 26/2015

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou

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