Art. 25 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 1o A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
§ 3o Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.
§ 4o Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
§ 5o Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
§ 6o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
§ 7o No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
§ 8o Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que regulamenta o art. 15 da Lei no 8.666, de 1993.
§ 9o Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02719420191

, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 12. É possível observar que o edital do PE... horas, em possível afronta ao disposto no art. 25, § 2º, do Decreto 5.450/…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

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Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Agosto de 2019

, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. Desta forma entendemos que o prazo para... que me foram conferidas pelos incisos V e VI do artigo 19 do Decreto

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

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Andamento do Processo Administrativo n. 2019-11200 - - 22/08/2019 do TJAL

1.424/2003, c/c o Art. 25, do Decreto 5.450/2005, declara o arrematante dos objetos licitados anexando os relatórios... Estadual 1.424/2003. Perceba-se ainda que o Pregoeiro, em atenção ao art

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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02187720190

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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02187720190

administrativo interposto pela representante, o pregoeiro fundamentou sua conduta no art. 25, §6º, do Decreto 5.450/2005...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 02187720190 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Agosto de 2019

5.450/05, que regulamenta a modalidade pregão em sua forma eletrônica na esfera federal, em seu § 4º, do artigo 25...-se mais a consecução do objeto do certame do que o cumprimento de exigências …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/7635 - 13/08/2019 do TJAL

. Perceba-se ainda que o Pregoeiro, em atenção ao art. 11, XX, do Anexo I, do Decreto Estadual 1.424/2003, c/c o Art. 25..., do Decreto 5.450/2005, declara o arrematante dos objetos licitados …
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