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22 de novembro de 2018
Artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 25 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

§ 1o A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.

§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

§ 3o Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.

§ 4o Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

§ 5o Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

§ 6o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

§ 7o No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

§ 8o Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que regulamenta o art. 15 da Lei no 8.666, de 1993.

§ 9o Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Inteiro Teor. 20160110279038 DF 0010320-30.2016.8.07.0018

° e 3° e art. 25, §5°, do Decreto5.450/2005, abaixo transcritos: Art. 21. (...) § 2 Para participação no pregão... edital, por meio de especificações usuais do mercado", o que é repetido no §1º o art. 2º do Decreto n.º 5.450/2005. 3... seu art. 9°, a Lei Geral de Licitações será aplicada apenas de forma subsidiária...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/9527 - 19/11/2018 do TJAL

1.424/2003, c/c o Art. 25, do Decreto 5.450/2005, declara o arrematante dos objetos licitados anexando os relatórios... dias úteis para a apresentação das propostas (Art. 4º, IV e V, da Lei Federal 10.520/2005). Destaque... do art. 11, I, a, do Anexo I, do Decreto Estadual 1.424/2003, dispensada a publicação ...

Pg. 119. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

-se ainda que o Pregoeiro, em atenção ao art. 11, XX, do Anexo I, do Decreto Estadual 1.424/2003, c/c o Art. 25, do Decreto 5.450... (Art. 4º, IV e V, da Lei Federal 10.520/2005). Destaque-se que, considerando o valor estimado da licitação, a publicação... do aviso de edital ocorreu no Diário Oficial, por meio ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3443420186

o art. 25, §2º, do Decreto 5.450/2005, são aqueles não contemplados pelo Sicaf,; 1.10. Arquivar os presentes autos... e 8.6.2 do edital, em desacordo com o art. 3º-A da Instrução Normativa 3 SLTI/MPOG que estabelece prazo mínimo... Múcio Monteiro ACÓRDAO 2644/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Con...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3425520184

de pesquisa de mercado após a fase de lances, descumprindo o Decreto 5.450/2005, art. 25, caput e § 5º e utilização... de referência, não havendo, portanto, descumprimento ao art. 25, caput e § 5º, do Decreto 5.450/2005 (peça 35, p. 1... dos arts. 20, 25, caput e § 5º, do Decreto 5.450/2005 (peça 35, p. 1); c) como o ...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3443420186

de documentos de habilitação complementares, que, segundo o art. 25, §2º, do Decreto 5.450/2005, são aqueles não contemplados...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 03443420186 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO 2644/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal... de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao proces...

Pg. 38. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/11/2018

/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao pregoeiro das seguintes... classificada em primeiro lugar e, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, no Decreto5.450/2005 e no art. 7º... da Lei 10.520/2002 para a hipótese, examinará as ofertas subsequente...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/11/2018

de proposta). Funda seu pedido no art. 41 da Lei . 8.666/93, art. 25, § 5º do Decreto . 5.450/2005 e art. 7º, inciso... na sentença final de mérito (art. 7º, II, da Lei 1.533/51). No caso em tela, a despeito da aparente relevância.... 7º, II, da Lei 1.533/51. Notifique-se a Autoridade apontada coatora para q...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 504320140

de justificativas, contrariando o art. 11, inc. IV, do caput do art. 25 do Decreto 5450/2005; do art. 9º, inc. IV c/c o inc. XI do art... detalhado, violando o art. 8º, § 2º do Decreto 5.450/2005; art. 15, XII, alíneas ‘a’ e ‘b’ da IN SLTI 02/2008; o inc. III... 10.520/2002; o art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005;...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 07/11/2018

de prova. ( § 4º do art. 25 do Decreto 5.450 /2005). 5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 - As instituições de ensino... do art. 41 e seus parágrafos da Lei 8.666 /93. 6.2 - Caberá à Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação... do Decreto Municipal 23.856 de 03 de abril de 2013. 11.6 - As demais disposiçõe...

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