Art. 24, § 11 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 11. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 6 de Novembro de 2018

", em manifesto descumprimento do disposto no § 11 do art. 24 do Decreto 5.450/2005. Essa alegação, porém, não encontra amparo...", enfatizando "que o parágrafo 11 do art. 24 do mesmo Decreto

Página 2360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2018

isolada no histórico de intervenções virtuais realizadas pelas firmas licitantes na Ata da sessão realizada no dia 23/04/2018. Assim, em que pese estarem participando do pregão eletrônico 05 (cinco)…

Andamento do Processo n. 5000303-63.2017.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 05/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009151-84.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: VILELA E IBANEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do (a)…

Página 650 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

São Paulo, 5 de junho de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004918-44.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a)…

Página 652 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

A sessão do pregão é una. Há possibilidade de suspensão, em decorrência de fato imprevisto, que provoque a desconexão inesperada do pregoeiro. Não há previsão, no edital, de suspensão para horário de…

Página 653 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

No mérito, argumenta com o princípio da supremacia do interesse público: não seria razoável a suspensão dos serviços de vigilância. Aponta a legalidade da suspensão do prazo de apresentação de…

Página 654 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

Acresce-se ainda, a não previsão no Edital acerca da suspensão do pregão no horário de almoço, sendo que, a priori, por si só confere razoabilidade a tese apresentada pelo impetrante. Ademais, no…

Página 46 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Maio de 2017

Máximo da Licitação: R$ 250.000,00. O Edital poderá ser examinado e retirado no endereço acima indicado no horário comercial e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. Informações fone/fax…

Andamento do Processo n. 201600715589 - Agravo de Instrumento - 13/10/2016 do TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 19158/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201600715589 PROCESSO ORIGEM....201611200859 PROCEDÊNCIA........12ª VARA…

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2016

PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 19158/2016 ESCRIVANIA.........:…
Termo/Assunto relacionado