Art. 24, § 10 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 10. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Página 2360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2018

isolada no histórico de intervenções virtuais realizadas pelas firmas licitantes na Ata da sessão realizada no dia 23/04/2018. Assim, em que pese estarem participando do pregão eletrônico 05 (cinco)…

Andamento do Processo n. 5000303-63.2017.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 05/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009151-84.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: VILELA E IBANEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do (a)…

Página 650 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

São Paulo, 5 de junho de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004918-44.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a)…

Página 653 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

No mérito, argumenta com o princípio da supremacia do interesse público: não seria razoável a suspensão dos serviços de vigilância. Aponta a legalidade da suspensão do prazo de apresentação de…

Andamento do Processo n. 201600715589 - Agravo de Instrumento - 13/10/2016 do TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 19158/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201600715589 PROCESSO ORIGEM....201611200859 PROCEDÊNCIA........12ª VARA…

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2016

PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 19158/2016 ESCRIVANIA.........:…

Página 20 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2016

nada à Administração ou ao pregoeiro. Então, o pregão eletrônico não pode ser prejudicado à alegação de que licitantes foram impedidos de oferecer lances por problemas de natureza tecnológica. Sem…
Termo/Assunto relacionado