Art. 55 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 55. A venda ou a importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência: (Regulamento)
I - da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado; ou
II - da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado.
§ 1o O benefício da suspensão de que trata este artigo:
I - aplica-se somente no caso de aquisições ou importações efetuadas por pessoa jurídica que auferir, com a venda dos papéis referidos no caput deste artigo, valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua receita bruta de venda total de papéis;
II - não se aplica no caso de aquisições ou importações efetuadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins; e
III - poderá ser usufruído nas aquisições ou importações realizadas até 30 de abril de 2008 ou até que a produção nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno.
§ 2o O percentual de que trata o inciso I do § 1o deste artigo será apurado:
I - após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda; e
II - considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 (dezoito) meses.
§ 3o O prazo de início de utilização a que se refere o § 2o deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) anos.
§ 4o A suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após cumprida a condição de que trata o inciso I do § 1o deste artigo, observados os prazos determinados nos §§ 2o e 3o deste artigo.
§ 5o No caso de não ser efetuada a incorporação do bem ao ativo imobilizado ou de sua revenda antes da redução a 0 (zero) das alíquotas, na forma do § 4o deste artigo, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo serão devidas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de responsável, em relação à Contribuição para o PIS /Pasep e à Cofins, ou de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e à Cofins-Importação.
§ 6o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 7o Na hipótese de não-atendimento do percentual de venda de papéis estabelecido no inciso I do § 1o deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, a que se refere o § 5o deste artigo, será aplicada sobre o valor das contribuições não-recolhidas, proporcionalmente à diferença entre esse percentual de venda e o efetivamente alcançado.
§ 8o A utilização do benefício da suspensão de que trata este artigo:
I - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica adquirente ou importadora das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; e
II - será disciplinada pelo Poder Executivo em regulamento.
§ 9o As máquinas e equipamentos beneficiados pela suspensão da exigência das contribuições, na forma deste artigo, serão relacionados em regulamento.

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

ao seu ativo imobilizado, conforme o art. 559 (Lei 11.196 , de 2005, art. 4º , inciso I ); IX - da prestação de serviços..., quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do Repes, conforme o a…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de papel, serão efetuadas com suspensão do pagamento (Lei 11.196 , de 2005, art. 55 , caput e § 9º; e Decreto ... (Lei 11.196 , de 2005, art. 55 , caput, § 1º, inciso III e § 8º, inciso II; …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de substituto, nos termos do art. 477 (Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005, art. 64 , § 2º , com redação dada pela... adquirente de máquinas utilizadas na produção de papéis, na hipótese …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 701 a 710 (Lei 11.196 , de 2005, art. 55 , inciso II ); X - óleo combustível, tipo bunker, MF..., aparelhos, instrumentos e equipamentos, nos termos do art. 467 (Lei 11.1…

Página 234 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

futurum.Os contribuintes que optampelo lucro presumido prosseguiam, quando da deliberação da Suprema Corte, sujeitos à Lei n. 9.718 e, portanto, gozamdo benefício de sofrer a incidência apenas sobre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50369763020144047000 PR 5036976-30.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036976-30.2014.4.04.7000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MARISTELA OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO APELANTE : MARISTELA OLIVEIRA ALMEIDA ?…

Andamento do Processo n. 0034367-89.2012.403.6182 - 07/07/2016 do TRF-3

0034367-89.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X IV & WIN CONFECCOES LTDA (SP172838A - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) Vistos etc.Trata-se de exceção de…

Página 230 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2016

da Lei n. 9.718 (base de cálculo: todas as receitas); é constitucional seu art. 8o. (majoração de alíquota) e os efeitos desse reconhecimento são limitados no tempo, por conta da superveniência de…

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Termo/Assunto relacionado