Art. 76 da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 76. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela lei, até o vigésimo terceiro dia após o encerramento do bimestre, o valor correspondente à sua limitação, especificando-se os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas.
§ 1o O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável.
§ 2o A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União integrantes do Anexo V desta Lei;
II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, integrantes do Anexo V desta Lei; e
III - as dotações referentes às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União constantes da proposta orçamentária.
§ 3o As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 2o deste artigo aplicam-se apenas no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5o deste artigo, ser igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária.
§ 4o Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, com base na informação de que trata o caput deste artigo, publicarão ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
§ 5o O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, contendo:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
II - a revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária;
IV - os cálculos da frustração das receitas não-financeiras, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o item X do Anexo III desta Lei, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;
V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos para as empresas que responderem pela variação; e
VI - (VETADO)
§ 6o Aplica-se o disposto no § 5o deste artigo a quaisquer limitações de empenho no âmbito do Poder Executivo, a partir da elaboração da programação anual de que trata o art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 7o O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, editado na hipótese prevista no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, conterá as informações relacionadas no art. 75, § 1o, desta Lei.
§ 8o (VETADO)
§ 9o O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 5o deste artigo no prazo de cinco dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição .

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão............................. 8 Atos do…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2006

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2005 A ABRIL/2006 LRF, art. 55, inciso I, alínea…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2006

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 49, DE 24 DE MAIO DE 2006 A Delegada Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta no processo nº.

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2006

VIII - encaminhar ao Conselho Superior, no prazo de 06 (seis) meses após findo o prazo previsto no inciso anterior, cópia do documento referente à outorga do respectivo título, ressalvado o…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2006

PORTARIA N 101, DE 29 DE MAIO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

Diretoria Executiva constantes da Ata da 45ª Reunião da Diretoria Executiva, realizada no dia 17 de fevereiro de 2006. 3.2)- Atos do Diretor Presidente: O CONFIS tomou ciência dos atos do Diretor…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2006

PORTARIA N 123, DE 5 DE JUNHO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do parágrafo 7º do artigo…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2006

Responsáveis: Carlos Augusto Longo Pereira, CPF n. 957.936.15849, Diretor-Presidente; Jair Rosa de Figueiredo, CPF n. 073.806.82172, Gerente de Implantação de Empreendimentos; Luiz Mário Mendes…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2006

TC - 015.012/2002-4 (com 12 volumes) Natureza: Pedido de Reexame (RA) Entidade: Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Estado do Amapá - FUNDAP Responsáveis/Recorrentes:…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2006

TC-014.529/2004-0 (com 1 anexo) Natureza: Pedido de Reexame Órgão: Escritório de Representação do Ministério da Saúde na Paraíba. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho,…
Termo/Assunto relacionado