Art. 24, § 8 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 8o Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00707020187

prevista no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005 para reduzir o preço ofertado pela segunda colocada, a qual, entretanto, não... corretivas ou punitivas pelo Tribunal, nos termos do art. 14 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50279688720184047000 PR 5027968-87.2018.4.04.7000

neste edital. Referida norma encontra amparo no art. 24, § 8º do Decreto 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrõnico...: Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase …

Andamento do Processo n. 5002265-05.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 04/12/2018 do TRF-3

8.666/94 e ao artigo 24, §8º do Decreto 5.450/2005, ao passo que não teria sido oferecido a contraproposta ali prevista... adquirido pela importância de R$ 164.500,00. Assevera que nos termos do art…

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2018

, emafronta ao artigo 3º, da Lei 8.666/94 e ao artigo 24, §8º do Decreto 5.450/2005, ao passo que não teria sido..., do Decreto 7.518/11, “os membros da comissão de licitação responderão …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 1047941

público e no disposto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/05, vem consolidando seu entendimento no sentido de que é... e o disposto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005, com a interpretação …

Andamento do Processo n. 0042766-74.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 53 - 0042766-74.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.042766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 102 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2018

legais e editalícias. 6. O licitante não pode alegar desconhecimento das disposições do edital, pois a inscrição no procedimento licitatório equivale à sua aceitação. Por conseguinte, as exigências…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Junho de 2018

Intenção de Re- 07/06/2018 16:14:53 Intenção de recurso aceita. Fornecedor: R. C. ROMANO IMPORTAÇÃO DE ELETRO, CNPJ/CPF: 22617444000103. curso Aceita Intenções de Recurso para o Item CNPJ/CPF…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2018

Intenção de Re- 07/06/2018 16:14:53 Intenção de recurso aceita. Fornecedor: R. C. ROMANO IMPORTAÇÃO DE ELETRO, CNPJ/CPF: 22617444000103. curso Aceita Intenções de Recurso para o Item CNPJ/CPF…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 886285

da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450..., do Decreto 5.450/2005, creio ser razoável que tal medida seja …
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