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24 de março de 2019
Artigo 6 do Decreto nº 5.591 de 22 de Novembro de 2005

Art. 6 do Decreto 5591/05

Decreto nº 5.591 de 22 de Novembro de 2005

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Art. 6o A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por vinte e sete cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente, sendo:

I - doze especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo:

a) três da área de saúde humana;

b) três da área animal;

c) três da área vegetal;

d) três da área de meio ambiente;

II - um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) Ministério da Defesa;

h) Ministério das Relações Exteriores;

i) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

III - um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro de Estado da Justiça;

IV - um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro de Estado da Saúde;

V - um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VI - um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

VIII - um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do titular.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

", e no art. 12 do Decreto 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve: Art. 1º Reconduzir os seguintes membros junto à... , alínea "c" e no § 4º da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no art. 6º, inciso I, alínea "c" do Decreto... 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve: Art. 1º Fica designado o seguint...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 4.235, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO DA SRI/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.149, DE 14 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

Autoriza o(a) Engenheiro Agrônomo MYCHEL GOMES DE SÁ FERRAZ, Coordenador Geral de PGPS/DEPROS/SMC, Secretaria de Mobilidade Social, Produtor Rural e do Cooperativismo, a afastar-se do País, na forma

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO No Despacho do Ministro, publicado no DOU nº 25, Seção 2, Pág. 7, de 05/02/2018, referente ao afastamento

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2018

DEPARTAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA PORTARIA Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA -CEPLAC/MAPA,

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

PORTARIA Nº 94, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

PORTARIA Nº 155, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I e no

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 7.370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

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