Inciso V do Artigo 73 da Medida Provisoria nº 252 de 15 de Junho de 2005

Medida Provisoria nº 252 de 15 de Junho de 2005

V - a partir da edição de ato disciplinando a matéria, em relação às alterações efetuadas nos §§ 2o e 3o do art. 7o do Decreto-Lei no 2.287, de 1986, pelo art. 69 desta Medida Provisória; e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 18/10/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046219-1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros…