Art. 24, § 4 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 4o Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

aquele que for recebido e registrado primeiro'. Essa é a regra constante do § 4º do art. 24 do Decreto 5.450/05. Em termos... com o Decreto 5.450/05, depois de divulgado o edital, os …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2019

qualquer outra interpretação sobre o critério estabelecido nos §§ 3º e 4º , do art. 24 , do Decreto 5.450 /2005. Sobre o tema... qual seria a próxima empresa convocada. Quanto a este ponto, o Decret…

Página 603 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2018

À contraminuta. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de agosto de 2018. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5010121-50.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: MEIA…

Página 604 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2018

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1509240 AL 2014/0342471-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.240 - AL (2014/0342471-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PETROCARD ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO : MANUELA MATTOS E OUTRO(S) - PE029509 RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2014/0342471-7 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4517) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.240 - AL (2014/0342471-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PETROCARD ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO : MANUELA MATTOS E OUTRO(S) - PE029509…

Andamento do Processo n. 2014/0342471-7 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4518) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.240 - AL (2014/0342471-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PETROCARD ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO : MANUELA MATTOS E OUTRO(S) - PE029509…

Página 5147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (4517) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.240 - AL (2014/0342471-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PETROCARD ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO :…

Página 5148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

II - O Manual do Pregão Eletrônico através da FAQ – Perguntas e Respostas Frequentes – preconiza que, "se todas as empresas que estão empatadas não forem declarantes ME/EPP, o sistema automaticamente…

Página 5151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF…
Termo/Assunto relacionado