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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 24, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§ 2o Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062414768 RS

APRF Nº 70062414768 (N° CNJ: 0434039-60.2014.8.21.7000) 2014/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE de lances no PREGÃO

Inteiro Teor. : 1065620138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.656/2013-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 010.656/2013-8 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do

Inteiro Teor. : 946920125

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.469/2012-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.469/2012-5 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal – GDF. Responsáveis:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 70050910397 RS

AJALR Nº 70050910397 2012/Cível LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE COMPETITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LANCE. EXAME DA PROPOSTA SUBSEQUENTE. CABIMENTO. ARTIGO 25, § 5.º, leI ESTADUAL N.º 13.191/09.

Agravo de Instrumento : AI 70050910397

AJALR Nº 70050910397 2012/Cível LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE COMPETITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LANCE. EXAME DA PROPOSTA SUBSEQUENTE. CABIMENTO. ARTIGO 25, § 5.º, leI ESTADUAL N.º 13.191/09.

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2011

A liminar foi parcialmente deferida para suspender o Pregão nº 01/2008 na fase em que se encontra até ulterior decisão judicial, decisão em face da qual interpôs a União agravo de instrumento, o qual

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