Art. 5, inc. XIX do Decreto 5591/05
Decreto nº 5.591 de 22 de Novembro de 2005
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Art. 5o Compete à CTNBio:
XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas;
N 11.664 - Processo nº 53500.070030/2017-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO VALE DO RIO PARANÁ LTDA, CNPJ 60.494.994/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO EM CAMPINAS RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO Nº 23/2017 A pregoeira do Lanagro-SP, declara vencedora do presente certame a
EXTRATO PRÉVIO Nº 5.769/2017 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º,
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato GR06 nº 04/2015-ANATEL. Data da Assinatura: 01 de Setembro de 2017. Contratante: GR06/ANATEL-PE. Contratada: J. ATAÍDE ALVES & CIA LTDAME.
A CTNBio esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. Maiores informações deverão ser
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N 5.518/2017 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o
EXTRATO PRÉVIO Nº 5.751/2017 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5,
INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 14/2017 Após constatada a regularidade dos Atos e Procedimentos tratados nos autos do processo nº 01343.00374/2017, fica
II-Estabelecer, em conformidade com o art. 11 do Anexo I do PGMC, que o Grupo OI deverá submeter para revisão nova Oferta de Referência de Produto de Atacado Full Unbundling em até 6 (seis) meses a
Endereço Avenida Brasil, 4365 - Pavilhão Rocha Lima, 4º andar Sala 408. Manguinhos. Fundação Oswaldo Cruz. Rio de Janeiro, RJ - CEP 21040-900. Tel. 21- 3882-9536 - Fax: 21- 2260-4727. Assunto: