Art. 24 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 1o No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
§ 2o Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
§ 3o O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
§ 4o Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
§ 5o Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
§ 6o A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
§ 7o O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
§ 8o Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
§ 9o A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 10. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
§ 11. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

aquele que for recebido e registrado primeiro'. Essa é a regra constante do § 4º do art. 24 do Decreto 5.450/05. Em termos... com o Decreto 5.450/05, depois de divulgado o edital, os …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00707020187

prevista no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005 para reduzir o preço ofertado pela segunda colocada, a qual, entretanto, não... que a jurisprudência do Tribunal no tocante ao art. 43, § 3º, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037031-53.2019.4.04.0000 5037031-53.2019.4.04.0000

correspondente à taxa de administração proposta. Segundo o art. 24, §§ 2º e 3º, do Decreto 5.450/05, que regulamenta.... Segundo o art. 24, §§ 2º e 3º, do Decreto 5.450/05, que regulamenta o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833254 RS 2019/0249297-7

recorrente (fl. 817e); Art. 7º da Lei n. 10.520 /2002 e arts. 13 , 24 e 28 do Decreto n. 5.450 /2005 o voto condutor... e arts. 13 , 24 e 28 do Decreto n. 5.450 /2005 o voto condutor chancelou o …

Andamento do Processo n. 1.833.254 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

); II. Art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decreto n. 5.450/2005 – “o voto condutor chancelou o agir... sustenta afronta ao art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decre…

Página 1825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

. Art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decreto n. 5.450/2005 – “o voto condutor chancelou o agir... em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez …

Página 1830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

recursais, a parte recorrente sustenta afronta ao art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decreto n. 5.450.../2005, sendo, porém, tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos …

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

, do Decreto5.450/2005. RIO GRANDE, 29 de julho de 2019. MOZART TAVARES MARTINS FILHO Pró-Reitor de Planejamento... com a Cláusula Segunda. Fundamento Legal: Inciso II, do art.57,da lei n.º8666/9…

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2019

maior disputa na fase de lances.(art. 24 §§ 2º e 3º , do Decreto 5.450 /05). Sugestão de inclusão de subitem a fim..., alterada pela Lei Municipal 14.669 /08, na Lei Municipal 13.278/02, …

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2019

disputa na fase de lances.(art. 24 §§ 2º e 3º , do Decreto 5.450 /05). Sugestão de inclusão de subitem a fim... pela Lei Municipal 14.669 /08, na Lei Municipal 13.278/02, nos Decretos
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