Art. 75 da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 75. Os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - metas bimestrais de realização de receitas não-financeiras, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, desagregadas pelos principais tributos federais, considerando-se aquelas receitas administradas pela Receita Federal do Brasil, as do INSS, as outras receitas do Tesouro Nacional e as próprias de entidades da Administração indireta, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei; e (Vide Decreto nº 5.861, de 2006) (Vide Decreto nº 5.925, de 2006)
V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando-se, nas despesas, os investimentos.
§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.925, de 5 de outubro de 2006.

Reduz os valores constantes dos arts. 4o e 5o do Decreto no 5.861 , de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780 , de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a…

Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780 , de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o…

Decreto nº 5.983 de 12 de dezembro de 2006.

Amplia os valores constantes dos arts. 4o e 5o do Decreto no 5.861 , de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780 , de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a…

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2006

PROCESSOS EXCLUÍDOS DA PAUTA A requerimento dos respectivos Relatores, foram excluídos da Pauta nº 18/2006 citada, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: a) nºs…

Página 708 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2006

Auxiliar de Gabinete FC-1 - 9 9 Total 2 22 24 Gabinete do Corregedor Chefe de Gabinete FC-5 1 - 1 Oficial de Gabinete FC-3 - 1 1 Assistente Técnico FC-2 - 1 1 Total 1 2 3 Gabinetes de Ministros Chefe…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2007

trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação. O horário a ser observado é o que consta da fl. 35 do referido processo. Outrossim, observa-se que a presente…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2007

Poder Judiciário . CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO N 540, DE 8 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira para pagamento das folhas ordinária e…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão............................. 8 Atos do…
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