Art. 22, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
§ 2o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

Página 161 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

8666 /93 (modalidades tradicionais), inciso X do artigo 4 da Lei 10520 /2002 e § 2 do artigo 22 do Decreto 5450 /2005... a essas cláusulas arbitrárias. Reproduz-se o § 1º do artigo 3º da Lei 8.666 …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Processo Administrativo : PA 060196187 TERESINA - PI

, da Lei 8.666 /93, bem como o disposto no art. 22 , § 2º , do Decreto 5.450 /2005, a licitação na modalidade..., dispõe o Art. 22 , § 2º , do Decreto 5.450 /2005, que regulamenta o …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Processo Administrativo : PA 060196187 TERESINA - PI

. AFASTAMENTO. 1. Nos termos do art. 43, IV, c/c art. 48 , I , da Lei 8.666 /93, bem como o disposto no art. 22 , § 2...º , do Decreto 5.450 /2005, a licitação na modalidade de pregão …

Página 604 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

requerida. Isso porque, além de os atos da Administração gozarem de presunção de veracidade e legitimidade, da análise dos documentos acostados e das informações prestadas pela autoridade coatora,…

08 Erros que os Pregoeiros não devem comenter

Pregoeiro X Pregão Eletrônico 08 Erros que os Pregoeiros não devem cometer em Pregão Eletrônico. Primeiramente quero deixar bem claro, que estou me referindo às licitações Federais do Portal Compras…

Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2018

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cemmil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Éo relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devemestar presentes a relevância do…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03596720161

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.967/2016-1 GRUPO II - CLASSE VII - Plenário TC-035.967/2016-1 Natureza: Representação Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins…

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2016

No impedimento legal do servidor, fica DESIGNADO o 2º Ten PM Fabio da Silva Sendin, RG 20.094.294 e CPF 171.863.528-12, para cumprir o acima disposto. ESCOLA SUPERIOR DE BOMBEIROS – UGE 180.202…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 1 de Setembro de 2016

nº. 006/94 - Lei Orgânica do TCE/RR; 8.7. determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar necessárias; 8.8. determinar a comunicação ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70069298941 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70069298941 (Nº CNJ: 0140088-25.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE…
Termo/Assunto relacionado