Artigo 69 da Medida Provisoria nº 252 de 15 de Junho de 2005

Medida Provisoria nº 252 de 15 de Junho de 2005

Art. 69. O art. 7o do Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
"Art. 7o A Secretaria da Receita Federal, após o reconhecimento do direito creditório a pedido do sujeito passivo e antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos e de contribuições por ela administrados, deverá verificar se este é devedor perante aquela Secretaria e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
(Revogado)
§ 1o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação em procedimento de ofício.
(Revogado)
§ 2o Após a realização dos procedimentos a que se referem o caput e o § 1o, se remanescer crédito, a restituição e o ressarcimento ficam condicionados à comprovação, pelo sujeito passivo pessoa jurídica, de sua regularidade fiscal relativamente às contribuições a que se referem os arts. 1o a 3o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, inclusive as inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
(Revogado)
§ 3o Na hipótese de existência de débito em nome do sujeito passivo pessoa jurídica, relativo às contribuições de que trata o § 2o, o valor remanescente do crédito a lhe ser restituído ou ressarcido, após a realização dos procedimentos a que se referem o caput e o § 1o, será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente.
(Revogado)
§ 4o A extinção de débito na forma dos §§ 1o e 3o será precedida de intimação ao sujeito passivo para que manifeste sua concordância em relação ao procedimento, no prazo de quinze dias, sendo seu silêncio considerado aquiescência.
(Revogado)
§ 5o O valor equivalente ao montante do débito extinto na forma prevista no § 3o será repassado mensalmente ao INSS.
(Revogado)
§ 6o Os Ministérios da Fazenda e da Previdência Social disciplinarão, no âmbito das respectivas competências, o disposto neste artigo." (NR)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 18/10/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046219-1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 25/04/2006 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RECTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 47794 RS 2005.04.01.047794-7

Publicado no D.J.U. de 07/04/2006 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2005.04.01.047794- 7/RS RECTE : ARTHUR LANGE SA IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0003908-67.2010.4.04.0000 SC 0003908-67.2010.4.04.0000

ou parcialmente, com o valor do débito. Não se repetiu, na Lei 11.196/05, a alteração prevista pelo §1° do art. 69 da MP 252/05... com os débitos previdenciários da impetrante. A compensação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0007626-72.2010.4.04.0000 RS 0007626-72.2010.4.04.0000

ou parcialmente, com o valor do débito. Veja-se que não se repetiu, na Lei 11.196/05, a alteração prevista pelo §1° do art. 69 da MP...". Requer, ainda, o afastamento do art. 24 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

APLICAÇÃO DA MP Nº 252 /2005. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.IMPOSSIBILIDADE. - O direito à compensação previsto no artigo 69 da MP 252 , não está gerando efeitos, dependendo, ainda, da edição de ato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0003908-67.2010.4.04.0000 SC 0003908-67.2010.4.04.0000

, a alteração prevista pelo §1° do art. 69 da MP 252/05 - que não foi convertida em lei -, a qual admitia a compensação com o débito..., a alteração prevista pelo §1° do art. 69 da MP 252/05 - que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0007626-72.2010.4.04.0000 RS 0007626-72.2010.4.04.0000

, com o valor do débito. Veja-se que não se repetiu, na Lei 11.196/05, a alteração prevista pelo §1° do art. 69 da MP 252/05... ou parcialmente, com o valor do débito. Veja-se que não se repetiu, na …

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