Art. 22, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
§ 1o Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0007516-64.2008.4.05.8100 CE 0007516-64.2008.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO APÓS A FASE DE LANCES POR SER O PREÇO OFERTADO SUPERIOR AO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. …
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