Art. 22 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
§ 1o Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.
§ 2o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
§ 3o A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
§ 4o As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
§ 5o O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Página 272 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Agosto de 2019

Federal 5.450 , de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, o qual dispõe em seu art. 22 , § 5º... de Maio, 353, Centro, Turvo/PR, CEP 85.150-000, representada pelo …

Página 161 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

8666 /93 (modalidades tradicionais), inciso X do artigo 4 da Lei 10520 /2002 e § 2 do artigo 22 do Decreto 5450 /2005... a essas cláusulas arbitrárias. Reproduz-se o § 1º do artigo 3º da Lei 8.666 …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Processo Administrativo : PA 060196187 TERESINA - PI

, da Lei 8.666 /93, bem como o disposto no art. 22 , § 2º , do Decreto 5.450 /2005, a licitação na modalidade..., dispõe o Art. 22 , § 2º , do Decreto 5.450 /2005, que regulamenta o …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Processo Administrativo : PA 060196187 TERESINA - PI

º , do Decreto 5.450 /2005, a licitação na modalidade de pregão eletrônico também deve ser processada e julgada.... AFASTAMENTO. 1. Nos termos do art. 43, IV, c/c art. 48 , I , da Lei 8.666 …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00518620196

o valor máximo admitido. Análise: 23. O § 2⁰ do art. 22 do Decreto 5.450, de 31/5/2005, estabelece que o pregoeiro verificará... de regência é o Decreto 5.450/2005 que regula o pregão na forma …

Página 604 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

requerida. Isso porque, além de os atos da Administração gozarem de presunção de veracidade e legitimidade, da análise dos documentos acostados e das informações prestadas pela autoridade coatora,…

08 Erros que os Pregoeiros não devem comenter

Pregoeiro X Pregão Eletrônico 08 Erros que os Pregoeiros não devem cometer em Pregão Eletrônico. Primeiramente quero deixar bem claro, que estou me referindo às licitações Federais do Portal Compras…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00887620185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.876/2018-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 008.876/2018-5 Natureza: Representação Representante: Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda.

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 70002448420187000000

. [...] Outrossim, o art. 22 do Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da administração pública federal... como o item 4 do art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica (Decr…

Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2018

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cemmil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Éo relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devemestar presentes a relevância do…
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