Art. 21, § 4 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
§ 4o Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5025571 - 08/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018595784 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025571-83.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY IMPETRANTE: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES ADVOGADO: SP370722 - EDGAR BENEDETTI FILHO…

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5025571 - 08/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018595910 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025571-83.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY IMPETRANTE: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES ADVOGADO: SP370722 - EDGAR BENEDETTI FILHO…

Página 108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, que assim dispõe: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de…

Página 114 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

19.3.2 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto, sendo aplicado o mesmo percentual de forma proporcional em caso de inexecução…

Página 851 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2018

referentes às mercadorias apreendidas mencionamapenas desodorantes e roupas diversas no valor de R$ 4.000,00 (f. 83 e 85), ao passo que tambémforamapreendidos mais de 600 kg de óculos, grande…

Andamento do Processo n. 1000722-62.2017.8.26.0053 - Apelação - 23/03/2018 do TJSP

Nº 1000722-62.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2968 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

- PROTESTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOS DISTRIBUÍDOS À 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 11ª A 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO Nº 623/2013…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10007226220178260053 SP 1000722-62.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000190090 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000722-62.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000722-62.2017.8.26.0053 SP 1000722-62.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pregão eletrônico – Multa aplicada por não manter a proposta em relação ao item 1 e por não apresentar amostra e documentação com relação ao item 2 – Sentença de parcial …

Andamento do Processo n. 0006068-90.2017.403.6000 - 26/07/2017 do TRF-3

0006068-90.2017.403.6000 - DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI - EPP (RS089469 - MAICON GIRARDI PASQUALON) X ORDENADOR DE DESPESAS DA BASE DE ADMINISTRACAO E APOIO DO COMANDO MILITAR…
Termo/Assunto relacionado