Art. 21, § 3 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
§ 3o A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Agosto de 2019

falta: a empresa teria afrontado o disposto no art. 21 , § 3º , do Decreto 5450 /05, a qual declarou cumprir... s Municípios do Estado do Ceará • ANO X | 2252 VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE …

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Agosto de 2019

cometimento da seguinte falta: a empresa teria afrontado o disposto no art. 21 , § 3º , do Decreto 5450 /05, a qual declarou... MUNICIPAL DE BARBALHA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE EXONERAÇÃO …

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Julho de 2019

DE INIDONEIDADE, prevista pelo art. 87, IV da Lei 8.666/93 e do art. 21, § 3º, do Decreto 5450/05, em razão da seguinte... e do art. 21, § 3º, do Decreto 5450/05, em razão da seguinte falta: …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

Pregão Eletrônico e nos §§ 2º e 3º do artigo 21 do Decreto 5.450/2005. Eventual recurso deve ser dirigido à..., com fundamento nos artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 28 do Decreto 5.450/2005, no …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notifico a empresa Daniela Alexsandra Cardoso de Araújo, CNPJ…

Alguns apontamentos sobre pregão presencial e eletrônico

Tatiana Martins da Costa Camarão Mestre em Direito Administrativo pela UFMG Fausto Vieira da Cunha Pereira Advogado, Pós-Graduado em Administração Pública O pregão é a modalidade de licitação…

Andamento do Processo n. 0000144-82.2012.4.02.5101 - Apelacao Civel - 14/12/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2012.51.01.000144-0 Nº CNJ : 0000144-82.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : RAL-FENIX INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO : JOSE EDUARDO COELHO…

Página 122 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2015

STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1.500.610/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe…

Tribunal de Contas da União TCU : 02350020131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.500/2013-1 GRUPO I – CLASSE III – Segunda Câmara TC 023.500/2013-1 Natureza(s): Monitoramento Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome…

Tribunal de Contas da União TCU : 01523920128

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.239/2012-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.239/2012-8 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Interessado:…
Termo/Assunto relacionado