Art. 21, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
§ 2o Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

Pregão Eletrônico e nos §§ 2º e 3º do artigo 21 do Decreto 5.450/2005. Eventual recurso deve ser dirigido à..., com fundamento nos artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 28 do Decreto 5.450/2005, no …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 30 de Maio de 2019

de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, §2...°, do Decreto 5450/2005)". Aduz que os critérios adotados pelo impetrado são …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717148 RJ 2017/0222049-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.148 - RJ (2017/0222049-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇAO E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXAO - RJ095502 …

Andamento do Processo n. 517.209 - Edcl / Agrg - 11/10/2018 do STJ

(3825) RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.148 - RJ (2017/0222049-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO -…

Página 4343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãono…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Setembro de 2018

Com relação à exigência de registro na ANVISA na proposta inicial eletrônica, previsto no item 5.5.1 do edital, a representante foi desclassificada porque não cadastrou tal registro com 13 dígitos…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01530120184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.301/2018-4 GRUPO II – CLASSE V– Plenário TC 015.301/2018-4 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina Responsável: Alexandre…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01530120184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.301/2018-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 015.301/2018-4 Natureza: Representação (Medida Cautelar) Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina…

Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2018

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cemmil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Éo relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devemestar presentes a relevância do…

Página 151 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2017

INSTITUTO ADOLFO LUTZ ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO Encontra-se aberto no INSTITUTO ADOLFO LUTZ, Unidade Compradora 090177, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2017 -PROCESSO Nº 001.0701.000622/2017, destinado…
Termo/Assunto relacionado