Art. 21 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
§ 1o A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
§ 2o Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
§ 3o A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
§ 4o Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02719420191

, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 12. É possível observar que o edital do PE... único, do Decreto 5.450/2005, o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, e o art.…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

do art. 57, II, da Lei 8.666/93. Com base no artigo 65, I, "b" e § 1º, da Lei 8.666/93, ficam suprimidos 2 posto... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/0…

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Agosto de 2019

falta: a empresa teria afrontado o disposto no art. 21 , § 3º , do Decreto 5450 /05, a qual declarou cumprir... s Municípios do Estado do Ceará • ANO X | 2252 VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE …

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Agosto de 2019

cometimento da seguinte falta: a empresa teria afrontado o disposto no art. 21 , § 3º , do Decreto 5450 /05, a qual declarou... MUNICIPAL DE BARBALHA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE EXONERAÇÃO …

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Julho de 2019

DE INIDONEIDADE, prevista pelo art. 87, IV da Lei 8.666/93 e do art. 21, § 3º, do Decreto 5450/05, em razão da seguinte... e do art. 21, § 3º, do Decreto 5450/05, em razão da seguinte falta: …

Página 213 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, até às 9h do dia 17/07/2019, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (§ 1° Art. 21, Decreto... de Bombeamento. Valor Global: R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais). …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

Pregão Eletrônico e nos §§ 2º e 3º do artigo 21 do Decreto 5.450/2005. Eventual recurso deve ser dirigido à..., com fundamento nos artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 28 do Decreto 5.450/2005, no …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 30 de Maio de 2019

°, do Decreto 5450/2005)". Aduz que os critérios adotados pelo impetrado são rigorosos e carecem de razoabilidade, além... de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 951616

, art. 21 do Decreto 5.450 /2005)’. ” Considerando que, no pregão eletrônico, o credenciamento dos participantes deve ser..., que, por sua vez, é condição para obtenção de chave de identificação e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717148 RJ 2017/0222049-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.148 - RJ (2017/0222049-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇAO E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXAO - RJ095502 …
Termo/Assunto relacionado