Art. 18, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
§ 2o Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

a republicação do Edital e a reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos, conforme determina o § 2º, do artigo 18 do Decreto n.º...) – Spdoc 212721/2019 (Lei Federal 8666/93 e alterações …

Página 97 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Dezembro de 2018

de abertura do certame, conforme reza o artigo 21, § 4º da Lei 8.666/1993, combinado com o artigo 18, § 2º do Decreto 5.450... com a Lei Municipal 1.207 de 14 de novembro de 1991 em …

Página 383 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

, combinado com o artigo 18, § 2º do Decreto 5.450/205. Maior esclarecimento encontra-se disponível na Sala de Licitações... da contratação R$: 3.135.420,30. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei

Página 344 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Novembro de 2018

da lei 8.666/93, bem como aos artigos 18, §2º, c/c artigo 20 dos Decretos 5.450/05 (federal) e 12.205/06 (estadual... causas superveniente no decorrer do processo. Sem condenação em honorários …

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2018

JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSO Nº 6110.2017/0000132-3 I- À vista do constante no presente processo administrativo em especial o parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2018

JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSO Nº 6110.2017/0000132-3 I- À vista do constante no presente processo administrativo em especial o parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei…

Página 260 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2018

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10268/2018 - TCU - 1ª Câmara Os…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02734220182

ACÓRDÃO Nº 10275/2018 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei …

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Março de 2018

1.2.3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer cidadão ou Licitante poderá IMPUGNAR o instrumento convocatório deste PREGÃO ELETRÔNICO,…

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Agosto de 2017

INSTITUTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICPAIS DE GUAJARÁ-MIRIM - IPREGUAM PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGO PORTARIA Nº 163/GAB/IPREGUAM/2017 Em, 30 de Agosto de 2017. O DIRETOR EXECUTIVO DO…
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