Art. 18, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
§ 1o Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

Página 28 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

º do Decreto Federal 5.450/2005. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia... de Seleção, conforme o art. 8º do Decreto 32.751/2011. 5.4 O não atendimento de …

Página 49 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Agosto de 2019

24 horas após o protocolo da mesma, conforme estabelece o art. 18 §1º do Decreto Federal 5.450/2005. 15... de Empenho de prestação de serviços, observar-se-á, no que couberem, as disposições dos …

Página 461 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2019

do artigo 18 do Decreto 5.450/2005. A contagem dos prazos nos processos licitatórios e nos contratos administrativos está... convocatório do pregão. 3.7 Por fim, o Decreto 5.450/2005, que …

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Maio de 2019

as exigências legais contidas no artigo 18 , § 1º do Decreto Federal 5.450 /2005,... da Ordem de Fornecimento 0099/19-1 – SEI 015200151, em razão do atraso injustificado na entrega dos …

Página 61 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

legais contidas no artigo 18 , § 1º do Decreto Federal 5.450 /2005,... de Fornecimento 0099/19-1 – SEI 015200151, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado...% …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

Eletrônico afrontou o disposto no art. 18, § 1°, do Decreto 5.450/2005 e art. 87, § 1°, da Lei 13.303/2006; 1.8. Dar ciência...-se "com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03728320189

, § 1°, do Decreto 5.450/2005 e art. 87, § 1°, da Lei 13.303/2006; 1.8. Dar ciência desta deliberação à representante e à... do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art.…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03728320189

do Pregão Eletrônico afrontou o disposto no art. 18, § 1°, do Decreto 5.450/2005 e art. 87, § 1°, da Lei 13.303/2006; 1.8. Dar..., § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 …

Página 50 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Novembro de 2018

a solicitação com ampla divulgação ate 24 horas após o protocolo da mesma, conforme estabelece o art. 18 §1º do Decreto... e escrita pelo Contratante, com base no Art. 79 §1º da Lei Federal

Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Outubro de 2018

o protocolo da mesma, conforme estabelece o art. 18 §1º do Decreto Federal 5.450/2005. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1... determinada, por ato unilateral, fundamentada e escrita pelo …
Termo/Assunto relacionado