Art. 48 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. (Vigência)
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.

Andamento do Processo n. 5000739-51.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000739-51.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:PLASTIMILINDUSTRIAE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogados…

Página 401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

Anão-cumulatividade das contribuições para o PIS e para a COFINS foiveiculada coma mesma sistemática, respectivamente, pela Leinº 10.637/2002 e Leinº 10.833/2003. Ambas as leis elencamtaxativamente,…

Andamento do Processo n. 5000640-15.2018.4.03.6127 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000640-15.2018.4.03.6127 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:NESTLE BRASILLTDA. Advogado do(a)APELANTE:CELSO DE FARIAMONTEIRO - SP138436-A APELADO:INMETRO…

Andamento do Processo n. 0050125-11.2012.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0050125-11.2012.4.03.6182 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAFAZENDANACIONALDA3ª REGIÃO…

Página 1184 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

“Analisando as notas fiscais de venda de desperdícios e aparas emitidas pela empresa ora analisada para a Porto Feliz, constatamos que em grande parte delas, no campo "Observações", contém a…

Página 1214 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018983-10.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO AGRAVANTE:RENATO FABRICIO DASILVA Advogados do(a)AGRAVANTE:FABIANADASILVAMIRANDACOVOLO -…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos VI e VII não alcançam as receitas decorrentes de transporte para pontos localizados na Amazônia Ocidental ou em ALC (Medida Provisória nº 2.158-35,…

Página 1328 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00071475920124036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007147-59.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.007147-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE…

Andamento do Processo n. 0004221-49.2014.4.03.6100 - Reexame Necessário - 01/07/2019 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 0004221-49.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI PARTE AUTORA: PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO…

Termo ou Assunto relacionado