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22 de setembro de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 5.591 de 22 de Novembro de 2005

Art. 5 do Decreto 5591/05

Decreto nº 5.591 de 22 de Novembro de 2005

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Art. 5o Compete à CTNBio:

I - estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados;

II - estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus derivados;

III - estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM e seus derivados;

IV - proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados;

V - estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança - CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM e seus derivados;

VI - estabelecer requisitos relativos a biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados;

VII - relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus derivados, em âmbito nacional e internacional;

VIII - autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM e seus derivados, nos termos da legislação em vigor;

IX - autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;

X - prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS na formulação da Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados;

XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para o desenvolvimento de atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do processo aos órgãos de registro e fiscalização;

XII - emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados, no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso;

XIII - definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas neste Decreto, bem como quanto aos seus derivados;

XIV - classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios estabelecidos neste Decreto;

XV - acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança de OGM e seus derivados;

XVI - emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;

XVII - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades com técnicas de ADN/ARN recombinante;

XVIII - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no exercício de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados;

XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas;

XX - identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana;

XXI - reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança de OGM e seus derivados;

XXII - propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança de OGM e seus derivados;

XXIII - apresentar proposta de seu regimento interno ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único. A reavaliação de que trata o inciso XXI deste artigo será solicitada ao Presidente da CTNBio em petição que conterá o nome e qualificação do solicitante, o fundamento instruído com descrição dos fatos ou relato dos conhecimentos científicos novos que a ensejem e o pedido de nova decisão a respeito da biossegurança de OGM e seus derivados a que se refiram.

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

N 11.664 - Processo nº 53500.070030/2017-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO VALE DO RIO PARANÁ LTDA, CNPJ 60.494.994/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO EM CAMPINAS RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO Nº 23/2017 A pregoeira do Lanagro-SP, declara vencedora do presente certame a

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

EXTRATO PRÉVIO Nº 5.769/2017 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º,

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato GR06 nº 04/2015-ANATEL. Data da Assinatura: 01 de Setembro de 2017. Contratante: GR06/ANATEL-PE. Contratada: J. ATAÍDE ALVES & CIA LTDAME.

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

A CTNBio esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. Maiores informações deverão ser

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N 5.518/2017 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

EXTRATO PRÉVIO Nº 5.751/2017 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5,

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 14/2017 Após constatada a regularidade dos Atos e Procedimentos tratados nos autos do processo nº 01343.00374/2017, fica

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

II-Estabelecer, em conformidade com o art. 11 do Anexo I do PGMC, que o Grupo OI deverá submeter para revisão nova Oferta de Referência de Produto de Atacado Full Unbundling em até 6 (seis) meses a

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

Endereço Avenida Brasil, 4365 - Pavilhão Rocha Lima, 4º andar Sala 408. Manguinhos. Fundação Oswaldo Cruz. Rio de Janeiro, RJ - CEP 21040-900. Tel. 21- 3882-9536 - Fax: 21- 2260-4727. Assunto:

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