Artigo 5 do Decreto nº 5.591 de 22 de Novembro de 2005

Decreto nº 5.591 de 22 de Novembro de 2005

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Art. 5o Compete à CTNBio:
I - estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados;
II - estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus derivados;
III - estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM e seus derivados;
IV - proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados;
V - estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança - CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM e seus derivados;
VI - estabelecer requisitos relativos a biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados;
VII - relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus derivados, em âmbito nacional e internacional;
VIII - autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM e seus derivados, nos termos da legislação em vigor;
IX - autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;
X - prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS na formulação da Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados;
XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para o desenvolvimento de atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do processo aos órgãos de registro e fiscalização;
XII - emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados, no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso;
XIII - definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas neste Decreto, bem como quanto aos seus derivados;
XIV - classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios estabelecidos neste Decreto;
XV - acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança de OGM e seus derivados;
XVI - emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;
XVII - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades com técnicas de ADN/ARN recombinante;
XVIII - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no exercício de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados;
XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas;
XX - identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana;
XXI - reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança de OGM e seus derivados;
XXII - propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança de OGM e seus derivados;
XXIII - apresentar proposta de seu regimento interno ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. A reavaliação de que trata o inciso XXI deste artigo será solicitada ao Presidente da CTNBio em petição que conterá o nome e qualificação do solicitante, o fundamento instruído com descrição dos fatos ou relato dos conhecimentos científicos novos que a ensejem e o pedido de nova decisão a respeito da biossegurança de OGM e seus derivados a que se refiram.

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

Global: R$ 112.499,94. Vigência: A Contar da Data de Assinatura Até 23/07/2021. Data de Assinatura: 25/02/2021. Signatários: Leonardo da Cunha de Medonça Castro, Diretor do Departamento de Incentivo…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL…

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2021

com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05; Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05 e Portaria 1, de 22 de março... da Lei 5.648 /1970 e Decreto 2.556 /1998, Declaração de …

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2021

, inciso XIX , da Lei 11.105 /05; do Artigo 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução... 904545/2020, publicado no DOU 2 de 05/01/2021, Seção 3, Pág. 10, …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2021

5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa 1, de 20 de Junho de 2006... com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05; do Artigo 5º , inciso XIX do D…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2021

de suas atribuições e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05; Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05... S/A EXTRATO DE CONTRATO Contrato 04/2021, em decorrência de …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2021

14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05; Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05 e Portaria 1, de 22 de março de 2019... do Decreto 5.591 /05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa 1, …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2021

com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05 e do Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que na 238ª... e do Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que na …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2021

e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05 e do Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna... e do Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que na 238ª …

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